1000680-72.2023.8.26.0030

DESPACHO Nº 1000680-72.2023.8.26.0030/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Apiaí - Embargte: Madri Florestal Comércio de Madeiras Ltda. - Embargda: Juliane da Conceição Andrade (Justiça Gratuita) - Embargda: Manuela Pereira Andrade (Menor(es) representado(s)) - Embargdo: Isaac Pereira Andrade (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Note-se que, nos embargos de declaração nº 1000680-72.2023.8.26.0030/50001, havia sido determinada, apenas por cautela, a suspensão daquele feito até a realização da prova pericial no Proc. 1001198-28.2024.8.26.0030. Contra aquela decisão que determinara a suspensão em questão, insurgiu-se a parte ora embargada por meio de agravo interno nº 1000680-72.2023.8.26.0030/50002, o qual certamente restou prejudicado por força da notícia da realização da prova técnica pericial no Proc. 1001198-28.2024.8.26.0030. Contra a decisão que deu por prejudicado aquele agravo interno, ante a realização da sobredita prova pericial, ora insurge-se a embargante, alegando omissão quanto à sua impugnação ao laudo técnico oficial apresentado naquela outra ação, entendendo que não haveria como levantar a suspensão até a homologação do laudo por aquele outro juízo, haja vista a necessidade de enfrentamento dos argumentos divergentes por si apresentados. Reclamou também de ausência de oportunidade de prévia manifestação à decisão monocrática que considerou prejudicado o agravo interno, invocando a prejudicialidade externa daquele outro feito e risco de decisões conflitantes. Pois bem. Desde o início, este órgão julgador expressou que uma nova perícia indireta em nada prestaria para infirmar a contento as fundadas conclusões exaradas no laudo do IC de fls. 66/88 dos autos principais, elaborado no local preservado do acidente e logo em seguida à sua ocorrência, tampouco se prestando a prova oral (oitiva do assistente técnico da ré) satisfatoriamente para tanto. Agindo com bastante cautela, contudo, embora não ficando condicionado este feito ao resultado de outro que lhe sucedeu, aguardou-se a realização da perícia indireta naquele outro processo, chegando o perito técnico oficial lá às mesmas conclusões a que se chegou na análise desta causa, de sorte que despiciendo se revela aguardar pela formal homologação do laudo técnico oficial naquela demanda para os fins desta ação, a qual se encontra em estágio processual bem diverso. Lembra-se que já foi prolatado acórdão que resolveu a a questão de fundo neste caso, aguardando-se apenas análise e julgamento de embargos de declaração - de escopo limitado, tratando de vícios formais e sem possibilidade de simples reabertura do debate envolvendo o mérito - opostos contra aquele decisum, tendo ficado plenamente respeitados, a todo o tempo, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aliás, observa-se que já houve enfrentamento pelo perito técnico oficial daquela outra mais nova ação quanto aos argumentos do assistente técnico da ora embargante, ficando ali mantidas as suas conclusões e apontando-se que os cálculos do assistente se encontravam descolados da materialidade dos fatos. E, qualquer prejuízo processual que a ora embargante pudesse eventualmente crer tivesse decorrido da ausência de prévia intimação acerca da decisão monocrática entendendo que o agravo interno oposto pela parte contrária contra a suspensão do feito estaria prejudicado restou ora amplamente afastado pelo detido exame destes aclaratórios. Isto posto, rejeito os presentes embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs: Vicente Calvo Ramires Junior (OAB: 249400/SP) - Patrícia Fernanda Rodrigues Del Mastro (OAB: 185950/SP) - Emerson Dias Levandoski (OAB: 53844/PR) - 5º andar