1000676-10.2023.8.26.0491

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000676-10.2023.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Renato Carlos Camacho Neves - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO DA INÉPCIA. CAUSA MADURA. COBRANÇA DE ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE ERA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NA QUAL O AUTOR PRETENDE A REVISÃO DE JUROS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DAS TAXAS COBRADAS, ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, CAPITALIZAÇÃO ILÍCITA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A PETIÇÃO INICIAL É APTA AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA REVISIONAL; E (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS EM OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR. AFASTAMENTO DA INÉPCIA. A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, POIS IDENTIFICA A ORIGEM DA COBRANÇA IMPUGNADA E APONTA EXEMPLOS CONCRETOS DAS TAXAS DE JUROS CUJA ABUSIVIDADE É ALEGADA, AFASTANDO A HIPÓTESE DE INÉPCIA.4. O TERMO DE ADESÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, PORÉM OS EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DO CRÉDITO ROTATIVO E A INCIDÊNCIA MENSAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS SOB OPERAÇÃO ÚNICA.5. A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, EVIDENCIA COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS PAGOS, CARACTERIZANDO CONDUTA CONTRADITÓRIA.6. NA SISTEMÁTICA DO CHEQUE ESPECIAL, A TAXA DE JUROS É INFORMADA CONFORME A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, POR MEIO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMAIS CANAIS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DA VARIAÇÃO PERIÓDICA DO CUSTO DA OPERAÇÃO.7. O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE AS TAXAS EFETIVAMENTE COBRADAS SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO OU APRESENTAM CARÁTER MANIFESTAMENTE ABUSIVO, LIMITANDO-SE A PRODUZIR LAUDO PARTICULAR ELABORADO COM METODOLOGIA INCOMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DA LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL.8. OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO PARTEM DA PREMISSA DE ILICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU DIÁRIA, ADOTANDO CAPITALIZAÇÃO APENAS ANUAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONSTITUEM PROVA IDÔNEA DA ABUSIVIDADE ALEGADA.9. A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA, POIS INCUMBIA AO AUTOR DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS MEDIANTE COMPARAÇÃO COM OS ÍNDICES PÚBLICOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IV. DISPOSITIVO10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, § 2º, 373, I, 400 E 485, I; CDC, ART. 6º, III, IV, V E VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000475-06.2024.8.26.0128; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009520-86.2023.8.26.0704. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edilson Rodrigues Vieira (OAB: 213650/SP) - Patricia Marques Marchioti Neves (OAB: 164707/SP) - Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB: 149896/SP) - Marcelo Zaneti Marques (OAB: 294808/SP) - Sala 702 - 7º andar