1000675-70.2025.5.02.0718

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000675-70.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: KAIQUE LIMA ANDRE RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 897f448 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Regularmente intimadas as partes e a União Federal para manifestação sobre o laudo pericial contábil encartado aos autos, constata-se a correção e a clareza do parecer técnico apresentado pelo perito judicial. A prova pericial apurou o montante de contribuição social devida no valor de R$ 77.885,60, confrontando-o com as guias de recolhimento comprovadas pela reclamada, que totalizam R$ 82.842,27. Restou demonstrada a quitação integral da obrigação previdenciária decorrente do título executivo, com a existência de saldo recolhido a maior pela executada no importe de R$ 4.956,67. Diante do esgotamento do contraditório e da higidez dos elementos apresentados pelo perito, homologo o laudo pericial contábil para que produza seus regulares efeitos, declarando adimplida a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas no presente feito. Eventual repetição ou compensação do valor recolhido a maior deverá ser postulada diretamente perante a Receita Federal do Brasil, na esfera administrativa competente. Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a complexidade da matéria, o zelo profissional e o tempo despendido para a elaboração do trabalho. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai integralmente sobre a reclamada, tendo em vista que a necessidade de nomeação de perito contábil decorreu exclusivamente de sua conduta omissiva em demonstrar de forma clara e tempestiva a regularidade e a correlação de seus recolhimentos previdenciários nas oportunidades anteriores, dando causa à movimentação da máquina pericial. Intime-se a reclamada para que proceda ao depósito dos honorários periciais ora fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Comprovado o recolhimento, libere-se o valor ao perito judicial nomeado. Cumpridas as determinações e não havendo outras pendências, venham os autos conclusos para extinção da execução ou arquivamento definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de setembro de 2026. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE LIMA ANDRE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000675-70.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: KAIQUE LIMA ANDRE RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 897f448 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Regularmente intimadas as partes e a União Federal para manifestação sobre o laudo pericial contábil encartado aos autos, constata-se a correção e a clareza do parecer técnico apresentado pelo perito judicial. A prova pericial apurou o montante de contribuição social devida no valor de R$ 77.885,60, confrontando-o com as guias de recolhimento comprovadas pela reclamada, que totalizam R$ 82.842,27. Restou demonstrada a quitação integral da obrigação previdenciária decorrente do título executivo, com a existência de saldo recolhido a maior pela executada no importe de R$ 4.956,67. Diante do esgotamento do contraditório e da higidez dos elementos apresentados pelo perito, homologo o laudo pericial contábil para que produza seus regulares efeitos, declarando adimplida a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas no presente feito. Eventual repetição ou compensação do valor recolhido a maior deverá ser postulada diretamente perante a Receita Federal do Brasil, na esfera administrativa competente. Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a complexidade da matéria, o zelo profissional e o tempo despendido para a elaboração do trabalho. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai integralmente sobre a reclamada, tendo em vista que a necessidade de nomeação de perito contábil decorreu exclusivamente de sua conduta omissiva em demonstrar de forma clara e tempestiva a regularidade e a correlação de seus recolhimentos previdenciários nas oportunidades anteriores, dando causa à movimentação da máquina pericial. Intime-se a reclamada para que proceda ao depósito dos honorários periciais ora fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Comprovado o recolhimento, libere-se o valor ao perito judicial nomeado. Cumpridas as determinações e não havendo outras pendências, venham os autos conclusos para extinção da execução ou arquivamento definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de setembro de 2026. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.