1000675-54.2025.5.02.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000675-54.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: VALTEMBERG DOS RAMOS BARBOSA RECLAMADO: ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 972b7ce proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA,reclamada, opôs impugnação aos cálculos periciais por meio da petição de ID 3bfbd2e. Em síntese, a parte executada insurge-se contra a apuração das horas extras (quantitativos e tempo de espera), a incidência de adicional noturno sobre o tempo de espera, a falta de distinção entre horas diurnas e noturnas e a metodologia de reflexos do DSR (efeito cascata). ANALISO. Horas Extras – Quantitativos e Tempo de Espera A executada alega que a perita majorou indevidamente a jornada ao fixar a saída às 05h00 em dias de encerramento antecipado, criando uma "jornada mínima fictícia". Sem razão. A sentença de ID 726136a, confirmada pelo Acórdão de ID 8bc344e, foi taxativa ao determinar: "julgo procedente o pedido, devendo o tempo de 0h30 até 5h00 ser contabilizado na jornada do autor". O título executivo reconheceu que o autor permanecia à disposição no veículo nesse intervalo. Portanto, a integração desse lapso temporal é impositiva por força da coisa julgada, independentemente de haver registros de encerramento de viagens antes das 05h00, pois o tempo era de espera obrigatória. A perita apenas cumpriu o comando de "contabilizar" tal período na jornada. Rejeito o pedido neste ponto. Horas Extras – Distinção entre Diurnas e Noturnas Insurge-se a ré contra a suposta aplicação generalizada do adicional noturno sobre todas as horas extras, sem distinção do horário de prestação. A análise do laudo pericial de ID c21644e (planilhas de "Cartão de Ponto Diário") revela que a expert procedeu à apuração segregada das horas diurnas e noturnas. O adicional noturno foi aplicado apenas sobre as horas situadas no intervalo legal (art. 73, §2º, da CLT) ou em prorrogação. A insurgência da ré, na verdade, volta-se contra o cômputo do tempo de espera como noturno, matéria já decidida no tópico anterior. Rejeito. Adicional Noturno sobre Tempo de Espera Sustenta a executada que o adicional noturno é indevido sobre o tempo de espera, por se tratar de "jornada ficta". Novamente, a insurgência esbarra na coisa julgada e na lei. Uma vez que o período das 00h30 às 05h00 foi integrado à jornada para todos os efeitos, e situando-se integralmente em horário noturno, sobre ele incidem o adicional de 20% e a redução ficta. O tempo à disposição é considerado tempo de serviço efetivo, nos termos do art. 4º da CLT: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens". Rejeito. Reflexos do DSR Majorado – OJ 394 da SBDI-I do TST e Súmula 40 do TRT-2 A executada aponta que a perita fez incidir o DSR (já majorado pelas horas extras) na base de cálculo de férias, 13º salário e FGTS. Com razão. O título executivo determinou expressamente: "observada a OJ 394 da SBDI-I do C. TST c/c Súm. 40 do E. TRT-2, quanto à majoração e repercussão nos DSRs". A Súmula 40 do E. TRT da 2ª Região veda o efeito cascata: "A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". A planilha pericial, ao utilizar rubricas que somam "Horas Extras + DSR" para calcular reflexos em outras verbas, confirmou a inobservância da norma. Ressalte-se que a nova tese fixada no IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (que alterou a OJ 394) aplica-se apenas a horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, devendo ser respeitado, no caso concreto, o comando específico do título executivo que determinou a aplicação da tese antiga. Acolho o pedido para determinar a exclusão da repercussão do DSR majorado sobre as demais verbas. Em consequência, determino que a Sra. Perita proceda à retificação dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias, para excluir a repercussão do DSR majorado (decorrente de horas extras e adicional noturno) sobre as demais verbas (férias + 1/3, 13º salário e FGTS), em observância à Súmula 40 do TRT-2 e à OJ 394 da SBDI-I do TST (redação antiga), conforme determinado no título executivo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTEMBERG DOS RAMOS BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000675-54.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: VALTEMBERG DOS RAMOS BARBOSA RECLAMADO: ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 972b7ce proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA,reclamada, opôs impugnação aos cálculos periciais por meio da petição de ID 3bfbd2e. Em síntese, a parte executada insurge-se contra a apuração das horas extras (quantitativos e tempo de espera), a incidência de adicional noturno sobre o tempo de espera, a falta de distinção entre horas diurnas e noturnas e a metodologia de reflexos do DSR (efeito cascata). ANALISO. Horas Extras – Quantitativos e Tempo de Espera A executada alega que a perita majorou indevidamente a jornada ao fixar a saída às 05h00 em dias de encerramento antecipado, criando uma "jornada mínima fictícia". Sem razão. A sentença de ID 726136a, confirmada pelo Acórdão de ID 8bc344e, foi taxativa ao determinar: "julgo procedente o pedido, devendo o tempo de 0h30 até 5h00 ser contabilizado na jornada do autor". O título executivo reconheceu que o autor permanecia à disposição no veículo nesse intervalo. Portanto, a integração desse lapso temporal é impositiva por força da coisa julgada, independentemente de haver registros de encerramento de viagens antes das 05h00, pois o tempo era de espera obrigatória. A perita apenas cumpriu o comando de "contabilizar" tal período na jornada. Rejeito o pedido neste ponto. Horas Extras – Distinção entre Diurnas e Noturnas Insurge-se a ré contra a suposta aplicação generalizada do adicional noturno sobre todas as horas extras, sem distinção do horário de prestação. A análise do laudo pericial de ID c21644e (planilhas de "Cartão de Ponto Diário") revela que a expert procedeu à apuração segregada das horas diurnas e noturnas. O adicional noturno foi aplicado apenas sobre as horas situadas no intervalo legal (art. 73, §2º, da CLT) ou em prorrogação. A insurgência da ré, na verdade, volta-se contra o cômputo do tempo de espera como noturno, matéria já decidida no tópico anterior. Rejeito. Adicional Noturno sobre Tempo de Espera Sustenta a executada que o adicional noturno é indevido sobre o tempo de espera, por se tratar de "jornada ficta". Novamente, a insurgência esbarra na coisa julgada e na lei. Uma vez que o período das 00h30 às 05h00 foi integrado à jornada para todos os efeitos, e situando-se integralmente em horário noturno, sobre ele incidem o adicional de 20% e a redução ficta. O tempo à disposição é considerado tempo de serviço efetivo, nos termos do art. 4º da CLT: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens". Rejeito. Reflexos do DSR Majorado – OJ 394 da SBDI-I do TST e Súmula 40 do TRT-2 A executada aponta que a perita fez incidir o DSR (já majorado pelas horas extras) na base de cálculo de férias, 13º salário e FGTS. Com razão. O título executivo determinou expressamente: "observada a OJ 394 da SBDI-I do C. TST c/c Súm. 40 do E. TRT-2, quanto à majoração e repercussão nos DSRs". A Súmula 40 do E. TRT da 2ª Região veda o efeito cascata: "A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". A planilha pericial, ao utilizar rubricas que somam "Horas Extras + DSR" para calcular reflexos em outras verbas, confirmou a inobservância da norma. Ressalte-se que a nova tese fixada no IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (que alterou a OJ 394) aplica-se apenas a horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, devendo ser respeitado, no caso concreto, o comando específico do título executivo que determinou a aplicação da tese antiga. Acolho o pedido para determinar a exclusão da repercussão do DSR majorado sobre as demais verbas. Em consequência, determino que a Sra. Perita proceda à retificação dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias, para excluir a repercussão do DSR majorado (decorrente de horas extras e adicional noturno) sobre as demais verbas (férias + 1/3, 13º salário e FGTS), em observância à Súmula 40 do TRT-2 e à OJ 394 da SBDI-I do TST (redação antiga), conforme determinado no título executivo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA - TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA