1000674-85.2024.8.26.0400
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000674-85.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Viradouro - Apelante: Sílvia Cristina Peres Tavares - Apelado: Município de Terra Roxa - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA POR SÍLVIA CRISTINA PERES TAVARES CONTRA O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, VISANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 15% PARA 40% ENTRE 01/2019 E 03/2022, E A CONCESSÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO A PARTIR DE 03/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A APLICABILIDADE DO PUIL 413/RS AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO ENTRE 01/2019 E 03/2022, MAS NÃO A PARTIR DE 03/2022. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO COM AS PREMISSAS ABORDADAS NO JULGAMENTO DO PUIL 413/RS PELO STJIV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (40%) DE 12/2014 A 03/2022, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Daniele Garcia Pagoto (OAB: 447984/SP) - Gabriel Giovanni Bresqui (OAB: 274766/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MUNICíPIO DE TERRA ROXA
Autor SíLVIA CRISTINA PERES TAVARES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GABRIEL GIOVANNI BRESQUI
OAB: 274766/SP
JOÃO PAULO GABRIEL
OAB: 243936/SP
DANIELE GARCIA PAGOTO
OAB: 447984/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000674-85.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Viradouro - Apelante: Sílvia Cristina Peres Tavares - Apelado: Município de Terra Roxa - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA POR SÍLVIA CRISTINA PERES TAVARES CONTRA O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, VISANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 15% PARA 40% ENTRE 01/2019 E 03/2022, E A CONCESSÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO A PARTIR DE 03/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A APLICABILIDADE DO PUIL 413/RS AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO ENTRE 01/2019 E 03/2022, MAS NÃO A PARTIR DE 03/2022. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO COM AS PREMISSAS ABORDADAS NO JULGAMENTO DO PUIL 413/RS PELO STJIV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (40%) DE 12/2014 A 03/2022, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Daniele Garcia Pagoto (OAB: 447984/SP) - Gabriel Giovanni Bresqui (OAB: 274766/SP) - 1º andar