1000673-94.2026.8.26.0347

Processo 1000673-94.2026.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Marineide Masselani Galliani - - Jose Antonio Galliani - - Marilene Masselani de Oliveira - - Manoel Alves de Oliveira - - Marisa Macelani Vidal - - Marli Masselani Minanti - - Claudimir Minanti - - Marcia Regina Masselani Bastos - - José Carlos Valentim Bastos - - Maris Masselani Falconi - - Wilson Gilberto Falconi - - José Marivaldo Masselani - - Marivan Masselani - - Marcio Masselani - - Marcos Onélio Masselani - - Venilda Terezinha Soares Masselani - - Sandra Aparecida Manzi Valério - - Dionisio Valerio Junior - - Fabio Eduardo Manzi - - Rosimeire Aparecida Cardozo Manzi - - Suzana Maria Manzi - - Maria Lidia de Oliveira Branco - - Marco Antonio Assumpção Branco - - José Alves de Oliveira Junior - - Ligia Priscila Ramos Oliveira e outro - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido de liminar de imissão provisória na posse ajuizada por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) em face de Marineide Masselani Galliani e outros, visando à constituição de passagem de linha de transmissão de energia elétrica ("Ramal 138kV Cambuhy Agrícola Matão") sobre área de 10.211,00 m² destacada do imóvel matriculado sob o nº 28.710 do Cartório de Registro de Imóveis de Matão/SP. A autora ofertou inicialmente a título de indenização provisória o valor de R$ 45.619,40. Citados espontaneamente por meio do comparecimento nos autos, os requeridos apresentaram contestação às fls. 177/200, impugnando o valor ofertado e sustentando a existência de traçado alternativo menos gravoso ao imóvel, além de alegarem a ausência de interesse público primário. A decisão de fls. 225/226 determinou a realização de avaliação judicial prévia para fins de fixação da justa indenização provisória, nomeando o perito Marcelo Augusto, que apresentou o Laudo Técnico Pericial de Avaliação Prévia às fls. 260/303, estimando o valor da indenização para imissão em R$ 71.700,64. É o relatório do essencial. Decido. O perito judicial Marcelo Augusto apresentou laudo provisório bem fundamentado (fls. 260/303), adotando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e homogeneizando as amostras de acordo com as normas da ABNT (NBR 14653-3), apurando o valor deR$ 71.700,64para a indenização provisória da área serviente. O valor é superior à oferta inicial da expropriante (R$ 45.619,40), revelando uma diferença a ser depositada no montante deR$ 26.081,24. Desta forma, dou por entregue o encargo preliminar e determino: a) Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial provisório de fls. 260/303, no prazo comum de 5 (cinco) dias. b) Intime-se a autora (CPFL) para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, odepósito complementar da quantia de R$ 26.081,24(vinte e seis mil, oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), necessária para integralizar o valor fixado pelo perito judicial, sob pena de indeferimento da tutela de imissão de posse. A concessão da imissão provisória na posse em sede de servidão administrativa pressupõe a urgência na execução das obras e o depósito prévio do valor apurado em avaliação judicial provisória, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e em observância à Súmula nº 30 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações"). Desta forma,DEFIRO a imissão provisória na posseem favor da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) sobre a faixa de terra descrita na petição inicial e individualizada no memorial descritivo fundiário (fls. 130/133), medindo 10.211,00 m², integrante do imóvel da Matrícula nº 28.710 do RI de Matão/SP. A expedição do mandado de imissão de posse ficacondicionada à efetiva comprovação do depósito complementarordenado no item anterior. Uma vez comprovado o depósito da diferença, expeça-se, o competente mandado de imissão provisória na posse, facultando-se o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessários. Ademais, os requeridos postulam a rejeição da servidão ou a suspensão da imissão sob o argumento de que apresentaram estudo de traçado alternativo menos gravoso e de que haveria beneficiamento privado. O artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 limita estritamente o âmbito da matéria de defesa em sede de contestação: "Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta." Dessa forma, a tese levantada pelos requeridos não encontram espaço de discussão no bojo deste procedimento expropriatório especial. Se o particular entende que o traçado padece de ilegalidade, que há desvio de finalidade ou que a concessionária descumpriu normas ambientais e urbanísticas, deverá veicular suas pretensões por meio de ação direta autônoma, inexistindo amparo legal para paralisar a imissão provisória ou o andamento do feito expropriatório. Portanto,REJEITOas preliminares e pedidos de perícia voltados à análise de rota alternativa ou desvio de finalidade. O escopo da instrução nesta demanda limitar-se-á, única e exclusivamente, à quantificação da justa indenização pela servidão. Constata-se, ainda, que José Alves de Oliveira figura no fólio real na qualidade de usufrutuário e seu falecimento foi noticiado nos autos. Tendo em vista que o usufruto se extingue com a morte (artigo 1.410, I, do Código Civil), consolidando-se a propriedade plena com os nu-proprietários, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que os requeridos comprovem a devida averbação do óbito e cancelamento do gravame perante a matrícula do Cartório de Registro de Imóveis, regularizando a situação cadastral do bem e das partes legitimadas a receber eventual indenização. Ademais, diante da entrega do laudo pericial provisório e do cumprimento do encargo prévio,defiro o levantamento do saldo remanescente (50%) dos honorários provisóriosdepositados às fls. 223/224 em favor do perito Marcelo Augusto. Expeça-se a respectiva guia por meio do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme formulário devidamente preenchido às fls. 306. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP)