1000673-94.2025.5.02.0720

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000673-94.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MAURICIO FLORENCIO DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: SOLOTRAT ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49e6216 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 21 de Julho de 2026. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº b8cf4dd (em 19/03/2026), concorda com os cálculos apresentados no laudo pericial sob o Id nº 6246d2e (em 09/03/2026). 1.3. Rejeito as argumentações da reclamada em relação a dedução de R$ 549,03 no tocante a quitação de 17 dias, uma vez que na fundamentação da r. Sentença de mérito de Id nº e98757f (em 30/09/2025) que faz parte integrante do dispositivo, no aspecto geral, foi julgado procedente em parte o pedido, para declarar rescisão contratual a pedido do empregado, a contar de 01/08/2025, com renúncia à estabilidade provisória, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes, quais sejam: 13º salário proporcional e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, parcelas estas que deverão ser apuradas desde 03/04/2025, vez que não pagas quando da reintegração, bem como depósitos do FGTS do mesmo período, portanto, não consta título deferido a respeito deste valor (R$ 549,03), como quer fazer crer a reclamada, deveria ter-se utilizado do remédio processual adequado (embargo de declaração e/ou recurso ordinário), no momento oportuno, para dirimir eventual controvérsia. 1.4. No tocante a dedução do valor de R$ 7.844,00, razão assiste a reclamada. A parte dispositiva da r. Sentença de mérito de Id nº e98757f (em 30/09/2025), é clara, ao determinar: "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos, especialmente da quantia de R$ 7.844,00, vide comprovante de pagamento id. 00de243." 1.5. Em suma, a dedução foi determinada a fim de evitar-se enriquecimento sem causa em face do reconhecimento do pedido de demissão e, consequentemente, renúncia a estabilidade acidentária. Desta feita, reapresento o laudo pericial com a dedução requerida. 1.6. A correção monetária pelos índices do IPCA e os juros taxa legal (Lei 14.905/2024) foram expressamente determinados na r. Sentença de mérito. 1.7. Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, a r. Sentença de Id nº e98757f (em 30/09/2025) concedeu a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos desta reclamatória trabalhista. 1.8. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 5% a favor dos patronos das reclamadas, sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe total de R$ 11.493,18 (229.863,60 x 5%), a ser devidamente corrigido a partir de 25/04/2025. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nos presentes autos. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados no laudo pericial sob o Id nº 9ac15d2 (em 21/07/2026), conforme determinado acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 7.952,57 atualizado até 31/10/2025 (IPCA) e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406 do Código Civil), conforme Enunciado nº 200 do C. TST. Calculados até a data do crédito principal em 31/10/2025, atingiam, à razão de 2,9546% em 08/2025 e 5,2727% em 09/2025, o montante de R$ 793,23. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 861,69, sendo R$ 828,72 a título de crédito principal e R$ 32,97 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº e98757f (em 30/09/2025), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 480,37, sendo R$ 439,06 a título de principal e R$ 41,31 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 62,67 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 181,42 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito Fábio Gianvechio Pereira de Souza em R$ 1.600,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo da reclamada, sucumbente na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da atual CLT. 8. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 320,00 (em 30/09/2025), dos honorários periciais do médico Ricardo Lopes Vieites no valor de R$ 3.000,00 (em 30/09/2025) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável, nesta Justiça Especializada (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOLOTRAT ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000673-94.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MAURICIO FLORENCIO DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: SOLOTRAT ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49e6216 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 21 de Julho de 2026. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº b8cf4dd (em 19/03/2026), concorda com os cálculos apresentados no laudo pericial sob o Id nº 6246d2e (em 09/03/2026). 1.3. Rejeito as argumentações da reclamada em relação a dedução de R$ 549,03 no tocante a quitação de 17 dias, uma vez que na fundamentação da r. Sentença de mérito de Id nº e98757f (em 30/09/2025) que faz parte integrante do dispositivo, no aspecto geral, foi julgado procedente em parte o pedido, para declarar rescisão contratual a pedido do empregado, a contar de 01/08/2025, com renúncia à estabilidade provisória, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes, quais sejam: 13º salário proporcional e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, parcelas estas que deverão ser apuradas desde 03/04/2025, vez que não pagas quando da reintegração, bem como depósitos do FGTS do mesmo período, portanto, não consta título deferido a respeito deste valor (R$ 549,03), como quer fazer crer a reclamada, deveria ter-se utilizado do remédio processual adequado (embargo de declaração e/ou recurso ordinário), no momento oportuno, para dirimir eventual controvérsia. 1.4. No tocante a dedução do valor de R$ 7.844,00, razão assiste a reclamada. A parte dispositiva da r. Sentença de mérito de Id nº e98757f (em 30/09/2025), é clara, ao determinar: "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos, especialmente da quantia de R$ 7.844,00, vide comprovante de pagamento id. 00de243." 1.5. Em suma, a dedução foi determinada a fim de evitar-se enriquecimento sem causa em face do reconhecimento do pedido de demissão e, consequentemente, renúncia a estabilidade acidentária. Desta feita, reapresento o laudo pericial com a dedução requerida. 1.6. A correção monetária pelos índices do IPCA e os juros taxa legal (Lei 14.905/2024) foram expressamente determinados na r. Sentença de mérito. 1.7. Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, a r. Sentença de Id nº e98757f (em 30/09/2025) concedeu a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos desta reclamatória trabalhista. 1.8. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 5% a favor dos patronos das reclamadas, sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe total de R$ 11.493,18 (229.863,60 x 5%), a ser devidamente corrigido a partir de 25/04/2025. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nos presentes autos. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados no laudo pericial sob o Id nº 9ac15d2 (em 21/07/2026), conforme determinado acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 7.952,57 atualizado até 31/10/2025 (IPCA) e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406 do Código Civil), conforme Enunciado nº 200 do C. TST. Calculados até a data do crédito principal em 31/10/2025, atingiam, à razão de 2,9546% em 08/2025 e 5,2727% em 09/2025, o montante de R$ 793,23. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 861,69, sendo R$ 828,72 a título de crédito principal e R$ 32,97 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº e98757f (em 30/09/2025), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 480,37, sendo R$ 439,06 a título de principal e R$ 41,31 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 62,67 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 181,42 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito Fábio Gianvechio Pereira de Souza em R$ 1.600,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo da reclamada, sucumbente na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da atual CLT. 8. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 320,00 (em 30/09/2025), dos honorários periciais do médico Ricardo Lopes Vieites no valor de R$ 3.000,00 (em 30/09/2025) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável, nesta Justiça Especializada (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FLORENCIO DE JESUS OLIVEIRA