1000669-63.2024.8.26.0691
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- Buri
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000669-63.2024.8.26.0691 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Buri - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Zenilda Maria da Silva - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR ZENILDA MARIA DA SILVA QUEIROZ, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BURI AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DE 40%, DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL ITALO SANTUCCI, DESDE 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM SEU LOCAL DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS, CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SE APLICA AO CASO, POIS HÁ EVIDÊNCIAS DE CONDIÇÕES INSALUBRES DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, NÃO SE RESTRINGINDO À DATA DO LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 39, § 3º.NR-15 ANEXO 14 DA PORTARIA Nº. 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PUIL Nº 413/RS.TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0018264-70.2020.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 06/08/2021.TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03/02/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - Camila Vaneli Galvão Martins (OAB: 295806/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JUíZO EX OFFICIO
Réu ZENILDA MARIA DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CAMILA VANELI GALVÃO MARTINS
OAB: 295806/SP
GUSTAVO PESSOA CRUZ
OAB: 292769/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000669-63.2024.8.26.0691 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Buri - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Zenilda Maria da Silva - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR ZENILDA MARIA DA SILVA QUEIROZ, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BURI AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DE 40%, DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL ITALO SANTUCCI, DESDE 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM SEU LOCAL DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS, CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SE APLICA AO CASO, POIS HÁ EVIDÊNCIAS DE CONDIÇÕES INSALUBRES DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, NÃO SE RESTRINGINDO À DATA DO LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 39, § 3º.NR-15 ANEXO 14 DA PORTARIA Nº. 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PUIL Nº 413/RS.TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0018264-70.2020.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 06/08/2021.TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03/02/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - Camila Vaneli Galvão Martins (OAB: 295806/SP) (Procurador) - 1º andar