1000667-42.2021.8.26.0063
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000667-42.2021.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Via Paulista S/A - Apelado: Rori Spoldari - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA SP-255, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.667/2021. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, INCORPORANDO O IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO DER, MEDIANTE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES DE FAZER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO E NA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DEFINITIVA PARA APURAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL PROVISÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, O QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.4. A AVALIAÇÃO PROVISÓRIA NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM CONTRADITÓRIO, SENDO IMPERATIVA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DEFINITIVA.5. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DEFINITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AVALIAÇÃO PROVISÓRIA NÃO SUBSTITUI A PERÍCIA DEFINITIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:- CF/1988, ART. 5º, XXIV; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ARTS. 23 E 26JURISPRUDÊNCIA CITADA:- TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000070-28.2022.8.26.0390, REL. DES. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 12.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002006-80.2023.8.26.0058, REL. DES. MARCELO BERTHE, J. 18.05.2026 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Renato Aielo Neto (OAB: 347080/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (03/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu RORI SPOLDARI
Autor VIA PAULISTA S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000667-42.2021.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Via Paulista S/A - Apelado: Rori Spoldari - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA SP-255, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.667/2021. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, INCORPORANDO O IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO DER, MEDIANTE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES DE FAZER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO E NA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DEFINITIVA PARA APURAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL PROVISÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, O QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.4. A AVALIAÇÃO PROVISÓRIA NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM CONTRADITÓRIO, SENDO IMPERATIVA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DEFINITIVA.5. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DEFINITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AVALIAÇÃO PROVISÓRIA NÃO SUBSTITUI A PERÍCIA DEFINITIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:- CF/1988, ART. 5º, XXIV; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ARTS. 23 E 26JURISPRUDÊNCIA CITADA:- TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000070-28.2022.8.26.0390, REL. DES. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 12.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002006-80.2023.8.26.0058, REL. DES. MARCELO BERTHE, J. 18.05.2026 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Renato Aielo Neto (OAB: 347080/SP) - 1º andar