1000666-80.2026.8.13.0342

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1000666-80.2026.8.13.0342/MG EMBARGANTE : GILSON DUTRA DE MORAES ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA QUEIROZ (OAB SP414480) EMBARGANTE : GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA QUEIROZ (OAB SP414480) EMBARGANTE : ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA QUEIROZ (OAB SP414480) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas, os embargantes requereram provas periciais contábil e agronômica. O banco embargado, por sua vez, requereu o julgamento antecipado do feito. Passo ao exame. Postulam os embargantes a realização de perícia técnica agronômica nas propriedades rurais situadas em Ituiutaba/MG e Capinópolis/MG, com o intuito de atestar a quebra da colheita decorrente de estiagem na safra 2023/2024. Ocorre, a referida modalidade probatória é flagrantemente impraticável e inútil no atual momento processual. A safra agrícola de 2023/2024 constitui evento pretérito exaurido e consumado, de modo, a colheita correspondente não mais subsiste sobre o solo, restando inviabilizada qualquer verificação direta in loco por perito judicial nomeado em 2026 acerca do estado das plantas, grau de umidade ou rendimento daquele específico ciclo de lavoura. A demonstração de frustração de safra e redução da capacidade de pagamento para os fins preconizados pelo Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4) exige prova documental contemporânea, consubstanciada em laudos agronômicos emitidos à época do plantio/colheita, certidões pluviométricas de órgãos oficiais, notas fiscais de venda e comercialização, declarações de perdas perante órgãos técnicos competentes e comprovação contábil do fluxo de caixa. Como os embargantes já juntaram seus laudos técnicos particulares aos autos, a matéria restringe-se à valoração jurídica e probatória desses documentos no julgamento de mérito. Assim, indefiro o pedido de prova pericial agronômica. Lado outro, a realização de perícia contábil judicial apresenta-se útil e imprescindível à solução do litígio. Existe controvérsia técnica substancial e relevante entre as partes: de um lado, a planilha da instituição financeira credora aponta débito de R$ 597.710,15 em 15/02/2026 (Evento 14, DOCUMENTOS2/DOCUMENTOS4); de outro lado, o laudo pericial contábil extrajudicial carreado pelos embargantes aponta, sob a sistemática do crédito rural e expurgo de encargos moratórios cumulados, o montante devido seria de R$ 463.624,06, sustentando a existência de excesso de execução de R$ 134.086,09 (Evento 1, LAUDO2 e LAUDO3). A verificação do valor efetivamente exigível, a evolução das taxas aplicadas em confronto com os limites legais e regulamentares e a quantificação exata de eventual excesso de execução demandam conhecimento técnico especializado em contabilidade econômico-financeira, não sendo viável a elucidação segura do impasse apenas pelas planilhas unilaterais acostadas aos autos. Assim, defiro a realização de perícia contábil , nomeando perito contador ANTÔNIO CARLOS POLONI, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo, ciente ter sido a parte embargante quem postulou a perícia, estando a mesma sob o pálio da gratuidade de justiça. Diante da Resolução nº 1146/2026 tratando do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sistema AJG/TJMG, e da regulamentação do procedimento referente à nomeação dos profissionais que prestam serviços nos processos sob assistência judiciária e pagamentos dos seus honorários, cujos honorários periciais, dentre outros, para o caso, foram fixados honorários periciais no valor máximo de R$ 639,57 – Portaria 7.611/PR/2026 Tabela I -, intimar o(a) perito(a) nomeado(a) para dizer se concorda em realizar a perícia nos termos da referida Resolução, cuja cópia segue em anexo. Prazo: 05(cinco) dias. Intimem-se as partes, para em 15(quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem Assistentes Técnicos. Acordes com a proposta fica homologada para os devidos fins, devendo a secretaria providenciar o agendamento da perícia, intimando-se do dia, horário e local designados para o início dos trabalhos com a necessária anterioridade. O prazo para conclusão do laudo é de 40 dias, com posterior vista às partes. Caso necessário, deverá a parte a qual postulou a perícia, extrair fotocópia de todo o processo, às suas expensas, não obstante encontrar sob o pálio da gratuidade, e remeter ao perito(a) para realização da perícia Fixo como pontos fáticos e jurídicos controvertidos: - A qualificação e regime jurídico aplicável à Cédula de Crédito Bancário nº 491.906.770 (se operação de crédito comum sob a égide da Lei nº 10.931/2004 ou se materialmente enquadrada no regime jurídico do Sistema Nacional de Crédito Rural - Lei nº 4.829/1965 e Decreto-Lei nº 167/1967); - A validade dos encargos pactuados (taxa de juros remuneratórios de 1,50% ao mês / 19,56% ao ano, sistemática de capitalização dos juros, encargos básicos atrelados à Taxa Referencial - TR e encargos moratórios incidentes); - A existência e quantificação de eventual excesso de execução decorrente de discrepância entre os encargos cobrados no demonstrativo da execução e aqueles admitidos pela legislação/contratação aplicável; - O preenchimento cumulativo dos requisitos legais e normativos (previstos no Manual de Crédito Rural e na jurisprudência pátria) para a concessão e viabilidade do plano de alongamento/prorrogação compulsória da dívida rural proposta pelos embargantes. Intimar. Cumprir. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica.