1000665-29.2025.5.02.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000665-29.2025.5.02.0038 AGRAVANTE: RS VIGIA SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA AGRAVADO: JEANE DE MIRANDA ALVES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#4b6b3d9): PROC. TRT/SP Nº 1000665-29.2025.5.02.0038 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: RS VIGIA SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA AGRAVADA: JEANE DE MIRANDA ALVES ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença sob ID. a67a9ac, que julgou improcedentes os seus embargos à execução, agrava de petição a executada (ID. 49b2157), alegando que os cálculos periciais homologados apuram horas extras, adicional noturno e reflexos de forma equivocada, bem como postula a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais contábeis. Contraminuta pela exequente (ID. 335b0cb). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, exceto quanto ao tópico "Da apuração equivocada de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos". Explico. Nos termos do art. 897, §1º, da CLT, "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". E, conquanto a recorrente tenha indicado o valor incontroverso, não impugnou, de forma minimamente fundamentada, os critérios adotados nos cálculos periciais, limitando-se a alegar, genericamente, que o trabalho técnico teria apurado "tanto as horas extras, quanto o adicional noturno em quantidades muito superiores as realmente devidas, o que resultou na apuração de valores majorados relativos as diferenças de adicional noturno, além de repercutir em todos os reflexos", e que seria superior aos valores apontados pelas partes, deixando de indicar, como lhe competia, em que consistiria a alardeada apuração a maior. Dessa forma, não há como considerar atendido o requisito específico de admissibilidade do agravo de petição previsto no aludido §1º, do art. 897, da CLT. Esse foi, aliás, um dos fundamentos para a rejeição dos embargos à execução na origem, tendo constado, na sentença de ID. a67a9ac que "o embargante limitou-se a apontar a diferença entre o montante global do laudo pericial e os cálculos unilaterais apresentados pelas partes, sem indicar de forma matemática ou específica onde residiria o erro do perito do Juízo", o que sequer foi impugnado em razões recursais, desaguando a pretensão recursal, também, na ausência de dialeticidade. Não conheço, pois, do agravo de petição no particular. Dos honorários periciais contábeis Insurge-se a reclamada em face do valor dos honorários periciais, fixados pela Origem em R$ 3.500,00, postulando a sua redução para R$ 1.000,00. Sem desprestígio ao trabalho realizado, impõe-se reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00, pois mais condizente com a complexidade do trabalho realizado e com os valores arbitrados em casos análogos. Dou parcial provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição (exceto quanto ao tópico "Da apuração equivocada de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos", por inobservância ao art. 897, §1º, da CLT) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir os honorários periciais para R$ 2.000,00, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 29 de Julho de 2026. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEANE DE MIRANDA ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000665-29.2025.5.02.0038 AGRAVANTE: RS VIGIA SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA AGRAVADO: JEANE DE MIRANDA ALVES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#4b6b3d9): PROC. TRT/SP Nº 1000665-29.2025.5.02.0038 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: RS VIGIA SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA AGRAVADA: JEANE DE MIRANDA ALVES ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença sob ID. a67a9ac, que julgou improcedentes os seus embargos à execução, agrava de petição a executada (ID. 49b2157), alegando que os cálculos periciais homologados apuram horas extras, adicional noturno e reflexos de forma equivocada, bem como postula a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais contábeis. Contraminuta pela exequente (ID. 335b0cb). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, exceto quanto ao tópico "Da apuração equivocada de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos". Explico. Nos termos do art. 897, §1º, da CLT, "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". E, conquanto a recorrente tenha indicado o valor incontroverso, não impugnou, de forma minimamente fundamentada, os critérios adotados nos cálculos periciais, limitando-se a alegar, genericamente, que o trabalho técnico teria apurado "tanto as horas extras, quanto o adicional noturno em quantidades muito superiores as realmente devidas, o que resultou na apuração de valores majorados relativos as diferenças de adicional noturno, além de repercutir em todos os reflexos", e que seria superior aos valores apontados pelas partes, deixando de indicar, como lhe competia, em que consistiria a alardeada apuração a maior. Dessa forma, não há como considerar atendido o requisito específico de admissibilidade do agravo de petição previsto no aludido §1º, do art. 897, da CLT. Esse foi, aliás, um dos fundamentos para a rejeição dos embargos à execução na origem, tendo constado, na sentença de ID. a67a9ac que "o embargante limitou-se a apontar a diferença entre o montante global do laudo pericial e os cálculos unilaterais apresentados pelas partes, sem indicar de forma matemática ou específica onde residiria o erro do perito do Juízo", o que sequer foi impugnado em razões recursais, desaguando a pretensão recursal, também, na ausência de dialeticidade. Não conheço, pois, do agravo de petição no particular. Dos honorários periciais contábeis Insurge-se a reclamada em face do valor dos honorários periciais, fixados pela Origem em R$ 3.500,00, postulando a sua redução para R$ 1.000,00. Sem desprestígio ao trabalho realizado, impõe-se reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00, pois mais condizente com a complexidade do trabalho realizado e com os valores arbitrados em casos análogos. Dou parcial provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição (exceto quanto ao tópico "Da apuração equivocada de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos", por inobservância ao art. 897, §1º, da CLT) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir os honorários periciais para R$ 2.000,00, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 29 de Julho de 2026. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RS VIGIA SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA