1000660-84.2026.8.26.0577
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000660-84.2026.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Zilea Dias Batista - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA VISANDO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DEVIDO A DOENÇAS GRAVES E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E DO ESTADO DE SÃO PAULO; (II) A NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO; (III) A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SPPREV NO POLO PASSIVO É JUSTIFICADA PELA CONDIÇÃO DE ENTIDADE GESTORA DO RPPS, CONFORME A SÚMULA Nº 447 DO STJ.4. A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL É DESNECESSÁRIA, CONFORME A SÚMULA Nº 598 DO STJ, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.5. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EVITANDO BIS IN IDEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SPPREV NO POLO PASSIVO É LEGÍTIMA. 2. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO EXIGE LAUDO MÉDICO OFICIAL. 3. A TAXA SELIC ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.250/95; CTN, ART. 161, §1º; EC 113/2021; EC 136/2025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 447; STJ, SÚMULA Nº 598; STJ, SÚMULA Nº 627; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004837-65.2012.8.26.0071; STF, TEMA Nº 1373. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador) - André Luis Cipresso Borges (OAB: 172059/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (13/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Autor JUíZO EX OFFICIO
Autor SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV
Réu ZILEA DIAS BATISTA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar13/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES
OAB: 172059/SP
ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA
OAB: 340517/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
13/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000660-84.2026.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Zilea Dias Batista - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA VISANDO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DEVIDO A DOENÇAS GRAVES E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E DO ESTADO DE SÃO PAULO; (II) A NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO; (III) A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SPPREV NO POLO PASSIVO É JUSTIFICADA PELA CONDIÇÃO DE ENTIDADE GESTORA DO RPPS, CONFORME A SÚMULA Nº 447 DO STJ.4. A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL É DESNECESSÁRIA, CONFORME A SÚMULA Nº 598 DO STJ, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.5. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EVITANDO BIS IN IDEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SPPREV NO POLO PASSIVO É LEGÍTIMA. 2. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO EXIGE LAUDO MÉDICO OFICIAL. 3. A TAXA SELIC ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.250/95; CTN, ART. 161, §1º; EC 113/2021; EC 136/2025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 447; STJ, SÚMULA Nº 598; STJ, SÚMULA Nº 627; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004837-65.2012.8.26.0071; STF, TEMA Nº 1373. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador) - André Luis Cipresso Borges (OAB: 172059/SP) - 1º andar