1000655-05.2018.8.26.0428
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000655-05.2018.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Giampaolo Salvadori - Apelado: Município de Paulínia - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO COM BASE EM PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL REGULARMENTE PRODUZIDO, COM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DA PATRONA QUE NÃO ENSEJA NULIDADE, AUSENTE REQUERIMENTO OPORTUNO DE SUSPENSÃO OU REABERTURA DE PRAZO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE READAPTAÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DE ALEGADAS LIMITAÇÕES PSIQUIÁTRICAS. INADMISSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, ESTANDO O QUADRO CLÍNICO CONTROLADO E SEM RESTRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, INCLUSIVE EM SALA DE AULA. DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES E ELEMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INFIRMAR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miucha Carvalho Cicaroni (OAB: 247919/SP) - Renato da Cunha Canto (OAB: 319816/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor GIAMPAOLO SALVADORI
Réu MUNICíPIO DE PAULíNIA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENATO DA CUNHA CANTO
OAB: 319816/SP
MIUCHA CARVALHO CICARONI
OAB: 247919/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000655-05.2018.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Giampaolo Salvadori - Apelado: Município de Paulínia - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO COM BASE EM PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL REGULARMENTE PRODUZIDO, COM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DA PATRONA QUE NÃO ENSEJA NULIDADE, AUSENTE REQUERIMENTO OPORTUNO DE SUSPENSÃO OU REABERTURA DE PRAZO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE READAPTAÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DE ALEGADAS LIMITAÇÕES PSIQUIÁTRICAS. INADMISSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, ESTANDO O QUADRO CLÍNICO CONTROLADO E SEM RESTRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, INCLUSIVE EM SALA DE AULA. DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES E ELEMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INFIRMAR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miucha Carvalho Cicaroni (OAB: 247919/SP) - Renato da Cunha Canto (OAB: 319816/SP) (Procurador) - 1º andar