1000654-64.2023.5.02.0492

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000654-64.2023.5.02.0492 RECLAMANTE: SERGIO DAS CHAGAS RAMOS JUNIOR RECLAMADO: E&F MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PERIFERICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4802ba4 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao perito do Juízo, que apresentou seu laudo de ID b0e9a32. Ressalte-se, porém, que o valor apurado a título de FGTS deve ser destacado do principal para fins de homologação, tendo em vista que referido valor deve ser depositado na conta vinculada do reclamante, conforme artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e Tema 68 de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo pericial de ID b0e9a32, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e fixo o crédito principal em R$ 15.879,49, além de juros Selic no valor de R$ 5.879,97, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Ainda a cargo da reclamada o FGTS e indenização de 40% a ser depositado na conta vinculada, no valor de R$ 13.225,62, além de juros Selic no valor de R$ 4.897,31, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, devendo, a reclamada, comprovar o seu recolhimento em guia própria. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 320,16, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 1.413,62. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 3.988,24. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID 740184b e ID b12e323). Fixo os honorários periciais do perito contábil (Renato Felix Pereira Otero), em R$ 2.700,00, a cargo da reclamada, pois sucumbente na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/07/2026, importa em R$ 47.984,25, sendo: PRINCIPAL = R$ 15.879,49 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 5.879,97 FGTS = R$ 13.225,62 JUROS FGTS = R$ 4.897,31 INSS (RDA) = R$ 1.413,62 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 3.988,24 HONORÁRIOS PERICIAIS (Renato Otero) = R$ 2.700,00 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A primeira reclamada (A&F Manutenção) deverá proceder ao pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. As demais reclamadas (MSC Manutenção, Sequoia, Banco Safra, Flávia Santos e Emerson Leandro) responde subsidiariamente pelos valores acima. A terceira reclamada (Sequoia) efetuou depósito recursal no valor de R$ 12.665,14, em 29/09/2023 (ID 7a6f0e6). A quarta reclamada (Banco Safra) efetuou depósitos recursais nos valores de R$ 12.665,14, em 10/10/2023 (ID 74d2adc), R$ 26.266,92, em 18/07/2025 (ID 08689e2) e R$ 1.067,94, em 07/10/2025 (ID d3c99f6). Citem-se a primeira, segunda, quinta e sexta reclamadas (A&F Manutenção, MSC Manutenção, Flávia Santos e Emerson Leandro) por edital acerca do início da execução, bem como por carta registrada, no endereço de citação. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de E&F MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS LTDA - ME, CNPJ: 12.287.715/0001-56. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: E&F MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS LTDA - ME, CNPJ: 12.287.715/0001-56. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 02 de setembro de 2026. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. - BANCO SAFRA S A