1000652-95.2026.8.13.0019

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000652-95.2026.8.13.0019/MG AUTOR : ZELIA RAMALHO DE JESUS ARAUJO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) DECISÃO 1) RECEBO A EMENDA A INICIAL. 2) ACASO A(S) PARTE(S) AUTORA(S) NÃO TENHA(M) APRESENTADO QUESITOS NA INICIAL E NÃO TENHA INDICADO ASSISTENTE TÉCNICO, INTIME(M)-SE A FAZÊ-LO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, IMPORTANDO O SILÊNCIO EM RENÚNCIA AO DIREITO; 3 ) INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE APRESENTE, ANTES MESMO DE SER CITADA E/OU DE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, OS SEUS QUESITOS E INDIQUE ASSISTENTE TÉCNICO, SE FOR O CASO, IMPORTANDO O SILÊNCIO EM RENÚNCIA AO DIREITO; 4) Para realização da perícia médica, nomeio, desde já, perito(a) judicial, na pessoa do(a) perito(a) o(a) Dr(a). Ana Flávia Bomfim Souza – CPF nº 098.210.166-00 , cadastrado(a) no Banco de Peritos (TJMG) – SISTEMA AJ , o(a) qual deverá ser intimado(a) para que no prazo de 10 dias designe data, horário e local para realização dos exames, comunicando-se oficialmente este Juízo, a data para realização dos exames, num prazo mínimo de 30 dias , a fim de que possam ser as partes e seus respectivos procuradores devidamente intimados. Com a informação da data para realização dos exames nos autos, com ou sem apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, após tudo devidamente certificado, intimem-se as partes para comparecimento e realização dos exames periciais, assinando o prazo de 30 dias para apresentação do laudo pericial, fixando desde já os honorários periciais, nos termos da tabela constante no anexo único da Portaria nº 7.231/PR/2025 do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais , os quais desde já fica determinado sejam depositados na forma da lei, através dos expedientes e procedimentos que devem ser adotados na forma da legislação vigente, com posterior comprovação nos autos, desde que cadastrado o perito acima nomeado junto ao sistema próprio, e, para tanto, deverá o mesmo ser cientificado para as providências devidas e necessárias. Após a apresentação do laudo, abra-se vista às partes para se manifestarem sobre o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação nos autos, proceda-se em seguida ao pagamento dos honorários ao D. Perito Judicial, na forma acima, vindo-me conclusos em seguida, se for o caso. 5 ) Após a realização da perícia, estando a inicial em termos, cite(m)-se a(s) parte ré(s) para apresentar(em) resposta(s), pelo Correio e/ou pela forma requerida na exordial, desde que justificado o requerimento de não citação pelo Correio, salvo se tratar de parte que tem a prerrogativa de citação por Oficial de Justiça, o que deverá ser observado, constando o prazo de 15 dias para resposta, salvo se tratar de parte que possui prazo diverso para resposta, sob pena de revelia; 6) INTIME-SE A PARTE RÉ A JUNTAR, COM A CONTESTAÇÃO, CÓPIA DAS PERÍCIAS MÉDICAS FEITAS NA(S) PARTE(S) AUTORA(S), BEM COMO CÓPIA DO CNIS E OUTROS DOCUMENTOS QUE CONSTEM EM SEU PODER E QUE ENTENDA RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA; 7) Acaso a ação verse sobre direito de família (divórcio, separação judicial, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação e outros) NÃO deverá ser enviada cópia da inicial junto ao mandado de citação (artigo 695 do CPC); 8) Embora instalado o CEJUSC na Comarca, em regra, o INSS não se faz presente nas audiências de conciliação, inclusive, sequer comparecem em audiências de instrução e julgamento, portanto, deixo, excepcionalmente, de designar audiência de conciliação. 9) Se decorrido o prazo sem resposta(s), certifique-se. Após, intime-(m)se a(s) parte(s) autora(s) a dizer, no prazo de 15 dias, se tem outras provas a produzir ou se deseja o julgamento antecipado da lide, vindo conclusos; 10) Se apresentada(s) a(s) resposta(s), certifique-se se a(s) mesma(s) foi(ram) apresentada(s) em tempo hábil. Em caso negativo, cumpra-se o item 8 acima. Caso positivo, prossiga-se; 11) Caso sejam juntados documentos com a(s) resposta(s); arguido algum fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo ou ainda arguida alguma matéria preliminar e/ou prejudicial de mérito, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) para, querendo, manifestar-(m)se no prazo de 15 dias; 12) Cumprido o item 10 acima, se ainda não feito, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 15(quinze) dias, justificando-as, vindo conclusos para saneamento e/ou julgamento conforme o estado do processo; 13) Defiro à(s) parte autora(s) os benefícios da Assistência Judiciária; 14) PASSO A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Narra a inicial em síntese que a autora recebeu benefício por incapacidade desde 01/03/2025, em razão de problemas ortopédicos decorrentes do exercício da atividade de faxineira em hospital, diagnosticados como CID M70 (transtornos dos tecidos moles) e CID M51.1 (transtornos de discos lombares e intervertebrais), tendo, contudo, seu pedido de prorrogação indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho. Aduz que sempre exerceu atividades que demandam grande esforço físico, especialmente na função de faxineira em hospital, e que apresenta alteração funcional importante das articulações, com limitações para o desempenho de suas atividades laborativas habituais em razão do quadro doloroso. Alega que sua incapacidade laboral estaria comprovada por laudos médicos emitidos por profissionais especialistas, os quais atestariam sua impossibilidade de exercer atividade laborativa, ressaltando, ainda, a natureza acidentária da incapacidade. Informa que as enfermidades apresentadas correspondem aos CIDs M70 e M51.1 e que delas decorrem limitações que a impedem de desempenhar suas atividades laborativas habituais. Assevera que não há inconsistência quanto à avaliação médico-pericial e declara inexistir ação judicial anterior com a mesma causa de pedir de natureza acidentária, afastando, assim, a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Diante desses fatos, pede o deferimento da tutela antecipada para que o INSS conceda, imediatamente, o benefício a autora. Juntou documentos. Relatei. Decido. No caso, pede a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência de cunho nitidamente satisfativo (concessão de benefício previdenciário), pelo que se trata de tutela provisória de urgência antecipada. Para o deferimento da medida devem estar presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este último se se tratar de tutela provisória de urgência cautelar (artigo 300 do CPC). Compulsando os autos, observo que no caso em tela se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do CPC. No caso em questão, a autora afirma encontrar-se impossibilitada de exercer suas atividades profissionais em virtude de estar diagnosticada com transtorno dos tecidos moles e transtorno de discos lombares e intervertebrais. Embora o benefício na via administrativa tenha sido indeferido por “não constatação de incapacidade laborativa”, a autora cuidou em juntar aos autos laudos médicos atestando sua incapacidade em atividades laborais. Dessa forma, os documentos apresentados evidenciam, ao menos por ora, a incapacidade laborativa da autora, infirmando a conclusão da autarquia previdenciária. Por fim, ressalta-se que a autora, além de apresentar documentos que comprovam, ao menos em uma primeira análise, a alegada incapacidade laborativa, demonstrou igualmente que já foi beneficiada pelo auxílio por incapacidade temporária, tendo este sido cessado. Dessa forma, restam atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Assim, presentes os requisitos necessários, entendo cabível o deferimento da tutela antecipada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta , DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino a implementação do benefício de incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, com comprovação nos autos, sob pena de multa diária de R$200,00 a viger a partir do 21º dia seguinte a intimação, sem limitação por ora. 15) No mais, cumpram-se as disposições da Portaria 011/2017 e do Provimento 355 CGJ/2018, no que couber. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.