1000652-54.2022.8.26.0543

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000652-54.2022.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Anderson Rogerio Basaglia e outro - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU VÍCIO METODOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PARA A IMPLANTAÇÃO DE OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS EXPROPRIADOS COM BASE NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. A RECORRENTE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL APRESENTA ERRO TÉCNICO OU DEFICIÊNCIA METODOLÓGICA APTOS A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA EXPROPRIANTE OU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA APURAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL FOI ELABORADO MEDIANTE VISTORIA DO IMÓVEL, UTILIZAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO E ANÁLISE DE ELEMENTOS COMPARATIVOS SITUADOS NA MESMA REGIÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA, APRESENTANDO FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.4. AS IMPUGNAÇÕES FORMULADAS PELA EXPROPRIANTE LIMITAM-SE À DISCORDÂNCIA COM A METODOLOGIA ADOTADA E ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT, SEM DEMONSTRAR ERRO TÉCNICO, OMISSÃO RELEVANTE OU VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER A CONFIABILIDADE DO TRABALHO PERICIAL.5. AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, INCLUSIVE SUA LOCALIZAÇÃO ÀS MARGENS DO RIO JAGUARI, FORAM CONSIDERADAS PELO PERITO JUDICIAL, INEXISTINDO ELEMENTOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIEM INCOMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR APURADO E O EFETIVO VALOR DE MERCADO DA ÁREA DESAPROPRIADA.6. INEXISTINDO PROVA IDÔNEA APTA A INFIRMAR O LAUDO ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, IMPÕE-SE SUA PREVALÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, SENDO DESCABIDA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO DE FORMA FUNDAMENTADA, MEDIANTE METODOLOGIA TÉCNICA ADEQUADA E ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, PREVALECE SOBRE PARECER TÉCNICO UNILATERAL, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO, VÍCIO METODOLÓGICO OU OMISSÃO RELEVANTE. 2. A MERA DISCORDÂNCIA DO EXPROPRIANTE QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO PERITO NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NEM O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: • DECRETO-LEI Nº 3.365/1941.JURISPRUDÊNCIA CITADA:• TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001160-67.2018.8.26.0275, REL. DES. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.07.2020.• TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1050173-33.2018.8.26.0114, REL. DES. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Bandeira (OAB: 63773/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Valdivino Alves (OAB: 104930/SP) - Jonatan Saulo dos Santos Alves (OAB: 286593/SP) - 1° andar