1000651-30.2022.8.26.0459
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000651-30.2022.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Erika Oliveira dos Santos - Apelado: Município de Pitangueiras - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, BUSCA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, ALEGANDO LABORAR EM CONDIÇÕES INSALUBRES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, COMO CALOR E RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA NÃO PROSPERA, POIS CABE AO JUIZ INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS, CONFORME ART. 370 DO CPC. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA NÃO SÃO INSALUBRES SEGUNDO A NR-15, NÃO HAVENDO ENQUADRAMENTO LEGAL PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EXPOSIÇÃO AO SOL NÃO CONFIGURA INSALUBRIDADE SEGUNDO A NR-15. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGENTES INSALUBRES ALÉM DO LIMITE LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 480, §1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5/91, ART. 72, IV, E 81; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/03, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006501-25.2024.8.26.0482, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000558-72.2017.8.26.0320, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassio Benedicto (OAB: 124715/SP) - Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP) - Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ERIKA OLIVEIRA DOS SANTOS
Réu MUNICíPIO DE PITANGUEIRAS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VICTOR LUCHIARI
OAB: 247325/SP
CASSIO BENEDICTO
OAB: 124715/SP
JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR
OAB: 274092/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000651-30.2022.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Erika Oliveira dos Santos - Apelado: Município de Pitangueiras - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, BUSCA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, ALEGANDO LABORAR EM CONDIÇÕES INSALUBRES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, COMO CALOR E RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA NÃO PROSPERA, POIS CABE AO JUIZ INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS, CONFORME ART. 370 DO CPC. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA NÃO SÃO INSALUBRES SEGUNDO A NR-15, NÃO HAVENDO ENQUADRAMENTO LEGAL PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EXPOSIÇÃO AO SOL NÃO CONFIGURA INSALUBRIDADE SEGUNDO A NR-15. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGENTES INSALUBRES ALÉM DO LIMITE LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 480, §1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5/91, ART. 72, IV, E 81; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/03, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006501-25.2024.8.26.0482, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000558-72.2017.8.26.0320, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassio Benedicto (OAB: 124715/SP) - Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP) - Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador) - 1º andar