1000650-12.2025.5.02.0442

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000650-12.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: TATIANE DA CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ec015e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões ajuizadas por TATIANE DA CONCEICAO SANTOS na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A e BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A, para, nos termos da fundamentação, que incorpora esse dispositivo: I - afastar as preliminares arguidas; II - declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; III – condenar as reclamadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária, na satisfação dos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, verbas rescisórias e FGTS+40%. Liquidação por cálculos. Declaro, para os fins previstos no artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, que a cota previdenciária incidirá sobre todas as verbas da condenação diante da natureza salarial dessas parcelas. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos constantes dos autos. Sucumbente no objeto da perícia técnica, responderá a reclamada pelos honorários periciais ora fixados em R$ 4.000,00, valor que reputo justo de acordo com a complexidade apresentada pelo laudo pericial. Condeno as reclamadas a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante, assim como, pelo mesmo parâmetro, levando-se em conta ainda a hipossuficiência do trabalhador, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, os quais fixo no patamar de 10% para cada um do valor dos pedidos em que foi sucumbente. Tais parcelas são devidas apenas aos advogados e tem natureza alimentar (art. 85, § 14º, do CPC). Devido a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, conforme parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 ora arbitrado à condenação. Intime-se a União na forma do art. 879, § 3º, da CLT, na fase de liquidação. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DA CONCEICAO SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000650-12.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: TATIANE DA CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ec015e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões ajuizadas por TATIANE DA CONCEICAO SANTOS na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A e BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A, para, nos termos da fundamentação, que incorpora esse dispositivo: I - afastar as preliminares arguidas; II - declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; III – condenar as reclamadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária, na satisfação dos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, verbas rescisórias e FGTS+40%. Liquidação por cálculos. Declaro, para os fins previstos no artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, que a cota previdenciária incidirá sobre todas as verbas da condenação diante da natureza salarial dessas parcelas. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos constantes dos autos. Sucumbente no objeto da perícia técnica, responderá a reclamada pelos honorários periciais ora fixados em R$ 4.000,00, valor que reputo justo de acordo com a complexidade apresentada pelo laudo pericial. Condeno as reclamadas a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante, assim como, pelo mesmo parâmetro, levando-se em conta ainda a hipossuficiência do trabalhador, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, os quais fixo no patamar de 10% para cada um do valor dos pedidos em que foi sucumbente. Tais parcelas são devidas apenas aos advogados e tem natureza alimentar (art. 85, § 14º, do CPC). Devido a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, conforme parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 ora arbitrado à condenação. Intime-se a União na forma do art. 879, § 3º, da CLT, na fase de liquidação. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.