1000647-22.2026.8.26.0404

Processo 1000647-22.2026.8.26.0404 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.F.O. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Não havendo comprovação sobre a incapacidade do requerido de exercer os atos da vida civil, indefiro o pedido de curatela provisória, posto que não se poderá deferir a liminar baseado somente nas alegações do autor. 3. Cite-se e intime-se a parte interditanda, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar seu estado de saúde, bem como se ela tem ou não condições de locomoção. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 4. Não havendo impugnação ao pedido, oficie-se a OAB local afim de ser nomeado curador especial à parte interditanda. 5. Desde logo, determino a realização de perícia, considerando que o IMESC, através de seu Projeto de Descentralização, passará a realizar atendimento pericial a beneficiários da Justiça Gratuita em suas unidades localizadas no interior do Estado, nas demandas que versam sobre Curatela-Interdição, oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia com profissionais psiquiátricos, sendo que referida perícia será realizada nas Unidades Descentralizadas. Ressalte-se que, ante a carência de psiquiatras suficientes para atender nas mais diversas localidades distantes do IMESC, o agendamento para aludidos profissionais que atuarão como Auxiliares da Justiça nas Descentralizadas apenas poderá ser efetivado,exclusivamente, nos casos em que os indivíduos se apresentam comDoença de Alzheimer, Demência Senil, Sequela de Acidente Vascular Cerebral, Encefalopatia Anóxica (Paralisia Cerebral), Oligofrenia (Retardo Mental), Síndrome de Down e Sequela de Traumatismo Crânio-Encefálico.Outras condições de natureza psiquiátrica deverão ser, como de costume, avaliadas na Sede do IMESC, por especialista da área, como nos casos de Esquizofrenia, Prodigalidade, Toxicomania, Depressão, dentre outros transtornos mentais e comportamentais. Na hipótese de dúvida acerca da possibilidade de realização da perícia na Descentralizada, o IMESC realizará a triagem, conforme a solicitação dos servidores junto aos responsáveis pelo setor 6. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: a) O requerido MARCOS PAULO FLORENTINO DA SILVA é portador de anomalia ou doença de ordem mental e/ou física? Em caso positivo, qual a patologia, indicando o respectivo CID? b) Se positivo o quesito anterior, em razão da doença ou anomalia, é o requerido pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil sem possibilidades para administrar de modo consciente e voluntário bens de qualquer espécie e natureza? c) Eventual quadro patológico é de caráter irreversível? d) Queira o senhor perito prestar outras observações que julgar necessárias para o exame do pedido de interdição; 7. No prazo de 05 (cinco) dias, faculto a apresentação de quesitos pelas partes. 8. Com a informação nos autos da data designada para perícia, por mandado, intime-se a parte requerente e o interditando para comparecimento na data designada; se necessário distribua-se referido mandado, como urgente, ou urgente-plantão. 9. Sem prejuízo remetam-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial no prazo de 30 (trinta) dias. Após a juntada do laudo, digam as partes, em 10 (dez) dias; 10. A necessidade da realização do interrogatório judicial será apreciada após a juntada do laudo pericial, inclusive como maneira de evitar maiores transtornos à parte interditanda cuja incapacidade já estiver plenamente demonstrada por intermédio do exame médico especializado, como comumente ocorre, além de obtenção de celeridade processual, não havendo que se falar em qualquer nulidade. Neste sentido: Apelação cível Interdição Sentença que decretou interdição e nomeou a mãe como curadora Insurgência pela falta de interrogatório do interditando Laudo pericial indubitável quanto ao fato do interdito ser portador de demência crônica irreversível Oficial de justiça no ato de citação descreveu impressão de um certo desequilíbrio mental Aparência física foi observada no laudo feito pelo IMESC Inexistência de risco de fraude. Dispensa do interrogatório possível. Recurso desprovido. APELAÇÃO Nº: 0006854-72.2008.8.26.0020. 11. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, e informe a senha. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELA TREVISANI BIGNARDI (OAB 238157/SP)