1000646-88.2026.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000646-88.2026.5.02.0005 RECLAMANTE: ISAIAS DOS SANTOS IANGUAS RECLAMADO: METHAL AMAZONAS GASTRONOMIA LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 891092c proferida nos autos. Id. cbbb22f: 1. DOS REQUERIMENTOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS DEDUZIDOS PELA RECLAMADA. Trata-se de requerimento formulado pelas reclamadas para que o reclamante seja compelido a apresentar prescrições médicas de tratamentos e medicamentos, comprovantes de aquisição de fármacos e de tratamentos realizados, sob o argumento de que tais elementos são indispensáveis para aferir a real existência e a extensão da alegada doença ocupacional. Considerando que a matéria fática controvertida demanda ampla dilação probatória e que a exata reconstituição do histórico clínico do trabalhador subsidiará a perícia médica já designada, assiste razão às rés quanto à necessidade de completa instrução documental. Ante o exposto, defere-se o requerimento das reclamadas. Determina-se que o reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à juntada de todos os documentos médicos em seu poder — em especial prescrições de tratamentos, receitas de medicamentos, comprovantes de aquisição de remédios e relatórios de terapias realizadas —, ou declare expressamente nos autos que já anexou a totalidade dos documentos médicos que possui. Id. 8d6a6fd: 2. DOS REQUERIMENTOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE Trata-se de requerimento formulado pelo reclamante para que as reclamadas sejam compelidas a exibir em juízo diverso acervo documental relacionado a programas de segurança do trabalho, controles operacionais de empilhadeira, movimentação de cargas, descrições de cargos, organogramas, roteiros de transporte, projetos de AutoCAD e e-mails corporativos, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Passa-se à análise individualizada dos requerimentos: a) PGR, LTCAT, PCMSO e Exames Médicos Ocupacionais (ASOs): Indefere-se o requerimento de exibição, uma vez que tais documentos já foram tempestivamente colacionados aos autos pelas reclamadas nos Ids. beafe7d, eada2ea, 1b036fd, ca31bce, c502244 e 837a60c, revelando-se a pretensão inútil e redundante. b) Prontuário Médico Ocupacional: Indefere-se. O prontuário clínico individual é documento de guarda e sigilo de responsabilidade exclusiva do médico coordenador do PCMSO, protegido pelas normas éticas da categoria profissional (Resolução CFM nº 2.308/2022). O histórico de saúde do autor relevante para a lide já se encontra suficientemente demonstrado pelos ASOs e exames complementares encartados. c) Fichas de entrega de EPIs: Indefere-se o pedido de nova juntada, porquanto a reclamada já comprovou a entrega dos equipamentos de proteção por meio das fichas assinadas encartadas no Id. db09712, bem como anexou o Certificado de Treinamento do autor para a NR-6 no Id. e7c4392. d) Análise Ergonômica do Trabalho (AET) autônoma: Indefere-se. A avaliação preliminar das condições ergonômicas de trabalho integra o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) já colacionado aos autos, inexistindo necessidade técnica de determinação de documento complementar. e) Diários de abastecimento de GLP, relatórios de troca de botijões, escalas e checklists de empilhadeira: Indefere-se. Não há obrigatoriedade legal ou regulamentar para que o empregador mantenha controles diários de abastecimento ou escalas de uso de empilhadeira individualizadas por empregado. A apuração da frequência e habitualidade no manuseio do agente inflamável é matéria técnica que será objeto de exame direto pelo perito engenheiro na diligência ambiental. f) Certificados de treinamento para NR-11: Indefere-se. A lide versa sobre alegação de patologia na coluna lombar decorrente de esforço ergonômico no manuseio de chapas, inexistindo histórico de acidente típico na operação de empilhadeira. A presença ou ausência de certificado de qualificação profissional é irrelevante para a caracterização do nexo causal da patologia alegada. g) Fichas técnicas de chapas, projetos de AutoCAD, roteiros de entrega, organogramas da empresa e descrições de cargos: Indefere-se. O requerimento carece de fundamentação jurídica específica apta a demonstrar a real necessidade de tais exibições nesta fase processual. Os temas do acúmulo de funções e do alegado direito de invenção dependem essencialmente dos termos contratuais pactuados e da valoração das provas orais já colhidas, de modo que a determinação de exibição de projetos técnicos industriais e de logística interna configura nítido tumulto processual, restando preclusa a oportunidade de requerimento por não ter sido deduzida e justificada na petição inicial. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS DOS SANTOS IANGUAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000646-88.2026.5.02.0005 RECLAMANTE: ISAIAS DOS SANTOS IANGUAS RECLAMADO: METHAL AMAZONAS GASTRONOMIA LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 891092c proferida nos autos. Id. cbbb22f: 1. DOS REQUERIMENTOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS DEDUZIDOS PELA RECLAMADA. Trata-se de requerimento formulado pelas reclamadas para que o reclamante seja compelido a apresentar prescrições médicas de tratamentos e medicamentos, comprovantes de aquisição de fármacos e de tratamentos realizados, sob o argumento de que tais elementos são indispensáveis para aferir a real existência e a extensão da alegada doença ocupacional. Considerando que a matéria fática controvertida demanda ampla dilação probatória e que a exata reconstituição do histórico clínico do trabalhador subsidiará a perícia médica já designada, assiste razão às rés quanto à necessidade de completa instrução documental. Ante o exposto, defere-se o requerimento das reclamadas. Determina-se que o reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à juntada de todos os documentos médicos em seu poder — em especial prescrições de tratamentos, receitas de medicamentos, comprovantes de aquisição de remédios e relatórios de terapias realizadas —, ou declare expressamente nos autos que já anexou a totalidade dos documentos médicos que possui. Id. 8d6a6fd: 2. DOS REQUERIMENTOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE Trata-se de requerimento formulado pelo reclamante para que as reclamadas sejam compelidas a exibir em juízo diverso acervo documental relacionado a programas de segurança do trabalho, controles operacionais de empilhadeira, movimentação de cargas, descrições de cargos, organogramas, roteiros de transporte, projetos de AutoCAD e e-mails corporativos, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Passa-se à análise individualizada dos requerimentos: a) PGR, LTCAT, PCMSO e Exames Médicos Ocupacionais (ASOs): Indefere-se o requerimento de exibição, uma vez que tais documentos já foram tempestivamente colacionados aos autos pelas reclamadas nos Ids. beafe7d, eada2ea, 1b036fd, ca31bce, c502244 e 837a60c, revelando-se a pretensão inútil e redundante. b) Prontuário Médico Ocupacional: Indefere-se. O prontuário clínico individual é documento de guarda e sigilo de responsabilidade exclusiva do médico coordenador do PCMSO, protegido pelas normas éticas da categoria profissional (Resolução CFM nº 2.308/2022). O histórico de saúde do autor relevante para a lide já se encontra suficientemente demonstrado pelos ASOs e exames complementares encartados. c) Fichas de entrega de EPIs: Indefere-se o pedido de nova juntada, porquanto a reclamada já comprovou a entrega dos equipamentos de proteção por meio das fichas assinadas encartadas no Id. db09712, bem como anexou o Certificado de Treinamento do autor para a NR-6 no Id. e7c4392. d) Análise Ergonômica do Trabalho (AET) autônoma: Indefere-se. A avaliação preliminar das condições ergonômicas de trabalho integra o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) já colacionado aos autos, inexistindo necessidade técnica de determinação de documento complementar. e) Diários de abastecimento de GLP, relatórios de troca de botijões, escalas e checklists de empilhadeira: Indefere-se. Não há obrigatoriedade legal ou regulamentar para que o empregador mantenha controles diários de abastecimento ou escalas de uso de empilhadeira individualizadas por empregado. A apuração da frequência e habitualidade no manuseio do agente inflamável é matéria técnica que será objeto de exame direto pelo perito engenheiro na diligência ambiental. f) Certificados de treinamento para NR-11: Indefere-se. A lide versa sobre alegação de patologia na coluna lombar decorrente de esforço ergonômico no manuseio de chapas, inexistindo histórico de acidente típico na operação de empilhadeira. A presença ou ausência de certificado de qualificação profissional é irrelevante para a caracterização do nexo causal da patologia alegada. g) Fichas técnicas de chapas, projetos de AutoCAD, roteiros de entrega, organogramas da empresa e descrições de cargos: Indefere-se. O requerimento carece de fundamentação jurídica específica apta a demonstrar a real necessidade de tais exibições nesta fase processual. Os temas do acúmulo de funções e do alegado direito de invenção dependem essencialmente dos termos contratuais pactuados e da valoração das provas orais já colhidas, de modo que a determinação de exibição de projetos técnicos industriais e de logística interna configura nítido tumulto processual, restando preclusa a oportunidade de requerimento por não ter sido deduzida e justificada na petição inicial. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORZA FORNOS LTDA - TUPASY DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - ME - UTENPRO UTENSILIOS PROFISSIONAIS LTDA - LOGICA IND. COM. EQUIPAMENTOS LTDA - METHAL AMAZONAS GASTRONOMIA LTDA - ME - AFJ PARTICIPACOES LTDA - P E CAFASSO PARTICIPACOES LTDA