Detalhe do processo

1000646-36.2021.8.26.0655

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão
Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara
Classe
Readaptação
Termo encontrado
laudo pericial
Publicações
1 (histórico completo abaixo)
Processo 1000646-36.2021.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Marcia Aparecida Pastri Carbini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de rito comum com pedido de tutela de urgência proposta por MARCIA APARECIDA PASTRI CARBINI contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA e contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para confirmar a tutela de urgência e declarar a nulidade do ato administrativo de cessação da readaptação publicada no Diário Oficial do Estado em 11.02.2021 (fl. 43), com a manutenção enquanto persistirem as limitações constatadas no laudo pericial. Condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Autor MARCIA APARECIDA PASTRI CARBINI

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

  • Publicação localizada pelo radar24/07/2026
  • Despacho saneador identificado
  • Perícia deferida/designada
  • Perícia indireta (documental)
  • Data da perícia marcada
  • Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB: 253550/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

24/07/2026Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"

Processo 1000646-36.2021.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Marcia Aparecida Pastri Carbini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de rito comum com pedido de tutela de urgência proposta por MARCIA APARECIDA PASTRI CARBINI contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA e contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para confirmar a tutela de urgência e declarar a nulidade do ato administrativo de cessação da readaptação publicada no Diário Oficial do Estado em 11.02.2021 (fl. 43), com a manutenção enquanto persistirem as limitações constatadas no laudo pericial. Condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)