1000645-43.2026.5.02.0316

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000645-43.2026.5.02.0316 RECLAMANTE: JACQUELINE DE ANDRADE FALCIONI RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b67b164 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Apresentadas tempestivamente a contestação com documentos e a réplica acompanhada de amostragem técnica, o feito encontra-se saneado e apto para a fase probatória pericial. Em réplica, a Autora requereu a aplicação de pena de confissão à Reclamada em relação à jornada de trabalho, tendo em vista a ausência de juntada dos Diários de Bordo do período contratual. O Diário de Bordo é documento de exibição e guarda obrigatória pela empresa de transporte aéreo, sendo indispensável para a verificação exata dos horários de apresentação, acionamento e corte de motores. Assim, determino que a Reclamada apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os Diários de Bordo (ou relatórios oficiais do sistema do Diário de Bordo Digital) relativos a todo o período contratual imprescrito. A omissão injustificada na apresentação dos documentos ensejará a aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil e na Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, presumindo-se verdadeiros os horários de jornada e apontamentos indicados na exordial e na amostragem apresentada pela Autora. Tratando-se de controvérsia técnica referente à apuração de diferenças de horas variáveis, adicional noturno, hora ficta reduzida (em voo e em solo), integração do adicional de periculosidade sobre as parcelas variáveis e reflexos em descanso semanal remunerado, defiro a realização de perícia contábil. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Nomeio como Perita do Juízo MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES, que disporá do prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial contábil. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 30 de julho de 2026. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000645-43.2026.5.02.0316 RECLAMANTE: JACQUELINE DE ANDRADE FALCIONI RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b67b164 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Apresentadas tempestivamente a contestação com documentos e a réplica acompanhada de amostragem técnica, o feito encontra-se saneado e apto para a fase probatória pericial. Em réplica, a Autora requereu a aplicação de pena de confissão à Reclamada em relação à jornada de trabalho, tendo em vista a ausência de juntada dos Diários de Bordo do período contratual. O Diário de Bordo é documento de exibição e guarda obrigatória pela empresa de transporte aéreo, sendo indispensável para a verificação exata dos horários de apresentação, acionamento e corte de motores. Assim, determino que a Reclamada apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os Diários de Bordo (ou relatórios oficiais do sistema do Diário de Bordo Digital) relativos a todo o período contratual imprescrito. A omissão injustificada na apresentação dos documentos ensejará a aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil e na Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, presumindo-se verdadeiros os horários de jornada e apontamentos indicados na exordial e na amostragem apresentada pela Autora. Tratando-se de controvérsia técnica referente à apuração de diferenças de horas variáveis, adicional noturno, hora ficta reduzida (em voo e em solo), integração do adicional de periculosidade sobre as parcelas variáveis e reflexos em descanso semanal remunerado, defiro a realização de perícia contábil. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Nomeio como Perita do Juízo MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES, que disporá do prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial contábil. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 30 de julho de 2026. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE DE ANDRADE FALCIONI