1000644-82.2020.5.02.0473

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ExProvAS 1000644-82.2020.5.02.0473 EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE BRITO EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c154cc8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. Carlos Magno Silva Junior EXECUÇÃO PROVISÓRIA Determinada a readequação dos cálculos pelo v. acórdão, foi reapresentado laudo pelo(a) Sr(a) Perito(a) FERNANDO CLARO IGLESIAS (id 9501c3e). Homologo o laudo pericial, arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00, e fixo o valor da execução em R$ 492.801,04 (01/11/2020), sendo: Principal: R$ 337.559,77 Juros/SELIC: R$ 93.553,07 Total Bruto: R$ 431.112,84 INSS reclamante: R$ (15.327,44) a deduzir de seu crédito IR reclamante: R$ 2.285,03 - Base: R$ 161.843,01 - nº de meses: 69 Total líquido do reclamante: R$ 413.500,37 INSS reclamado(a): R$ 59.688,20 Total do INSS: R$ 75.015,64 Custas: R$ 0,00 Honorários Periciais Contabilidade (FERNANDO CLARO IGLESIAS): R$ 2.000,00 de responsabilidade da reclamada. TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 492.801,04 A partir da data dos cálculos aqui homologados incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs 58 e 59 e ADI’s nºs 5.867 e 6.021, do E. STF. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada garantir a execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Garantida a execução, aguarde-se o retorno dos autos principais. As custas processuais deverão ser recolhidas por meio de GRU (www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional). Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, conforme disposto no artigo 672 do PROVIMENTO GP/CR Nº 04, DE 3 JUNHO DE 2026 da Corregedoria deste E. TRT. Frise-se à parte autora que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 31 de agosto de 2026. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO