1000641-57.2021.5.02.0291

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000641-57.2021.5.02.0291 RECLAMANTE: SINOELSO ARAUJO CONCEICAO RECLAMADO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb1b0ea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença que considerou parcialmente procedentes os embargos à execução (#id:706ca9b), os autos retornaram ao perito para a adequação do laudo. Novo laudo pericial contábil (#id:0e6d4de). Concordância da parte autora (#id:0316abf). Concordância da 1ª parte ré (#id:c9f7e80). A 2ª parte ré, intimada (#id:8796fa8), não se manifestou acerca do novo laudo. Assim, HOMOLOGO os novos cálculos periciais (#id:0e6d4de) e fixo o quantum debeatur, com atualização até 01/02/2023, sendo: PRINCIPAL: R$ 59.322,97 JUROS: R$ 9.127,03 TOTAL BRUTO: R$ 68.450,00 FGTS: R$ 3.423,09 JUROS S/ FGTS: R$ 582,00 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 4.005,09 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR (Ricardo Sanches Guilherme): R$ 1.670,33*** HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À ADVOGADA RENUNCIANTE (Renata Sanches Guilherme): R$ 1.670,33 ***Obs.: antes da liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais, observe-se a liberação de parte dos honorários ao atual patrono do autor #id:4792da9. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 4.500,00 (satisfeitos e liberados ao perito #id:2fdf537) INSS EMPREGADOR: R$ 2.677,70 INSS EMPREGADO(A) (a deduzir): R$ 5.641,86 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 47.564,16 - Nº de meses: 64 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: recolhidas na interposição do recurso ordinário. A 2ª parte ré (TELEFONICA BRASIL S.A.) responde subsidiariamente pelo débito exequendo. Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Mantida a condição de pagamento direto, a presente homologação não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506)." Após a transferência do valor ao FGTS, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte autora. Libere-se ao autor o depósito recursal (#id:dcf38a7), como parte de seu crédito líquido. Após, atualize-se a execução, observando os valores pagos e liberados (depósito recursal, incontroverso #id:4792da9 e #id:70eedc6 e honorários periciais contábeis #id:2fdf537) e recolhidos (FGTS #id:4efdfae e #id:a1dc028 e INSS #id:dedc582 e #id:0c714f8). ***Antes da liberação de valores ao autor, deverá ser considerada a petição #id:b61ad91, em que a patrona renunciante requer a reserva da verba honorária contratual, correspondente 15% do valor bruto do proveito econômico obtido na demanda. Após, intime-se a 1ª parte ré (TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.), responsável principal, para proceder ao pagamento do saldo atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao(à) autor(a). As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o(a) autor(a) deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. Obs.: Esta decisão substitui a sentença de liquidação #id:e805d94. FRANCO DA ROCHA/SP, 30 de julho de 2026. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A.