1000636-63.2024.8.26.0565

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000636-63.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apte/Apdo: C. D. V. Construções e Serviços Em Geral Ltda - Apdo/Apte: Condomínio Edifício Neusa - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VÍCIOS NA EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRIMEIRO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS. PARTES INTIMADAS SOBRE O LAUDO E POSTERIORES ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. QUESTÕES APONTADAS PELA RÉ QUE FORAM RESPONDIDAS PELO PROFISSIONAL NOMEADO. SIMPLES DISCORDÂNCIA DA PARTE, COM REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS, QUE NÃO PERMITE O PROLONGAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTIGOS 139, II, 370, 371 E 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUNDO, RECONHECE-SE A RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. PERSISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES NAS UNIDADES CONDOMINIAIS APÓS A EXECUÇÃO DA OBRA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCORRETA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, EM DESACORDO COM NORMAS TÉCNICAS E RECOMENDAÇÕES DOS FABRICANTES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS EXECUTADOS E AS INFILTRAÇÕES EXISTENTES NAS UNIDADES HABITACIONAIS. ALEGAÇÕES DE FATORES EXTERNOS, VÍCIOS PREEXISTENTES E CULPA CONCORRENTE DO CONDOMÍNIO AFASTADAS PELA PROVA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA CONTRATADA, QUE POSSUI EXPERTISE PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE IGUAL CONSISTÊNCIA APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ MANTIDA. TERCEIRO, MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. VALOR NECESSÁRIO À RECOMPOSIÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL APURADO PELA PROVA PERICIAL. QUANTIA COMPATÍVEL COM AQUELA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL E COM ORÇAMENTO APRESENTADO PELA PRÓPRIA RÉ. INADMISSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM GRAU RECURSAL, COM BASE EM DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A ENTREGA DO LAUDO E FORA DO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM R$ 62.200,00. E QUARTO, REJEITA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANOS MORAIS. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓS, NÃO ENSEJAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DO ENTE CONDOMINIAL. EVENTUAIS PREJUÍZOS INDIVIDUAIS DE CONDÔMINOS QUE DEVEM SER PLEITEADOS PELOS RESPECTIVOS TITULARES. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DAS PARTES IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Tarcisio de Souza (OAB: 259514/SP) - Solange Trajano Ribeiro (OAB: 281568/SP) - Caroline Valverde de Camargo (OAB: 303325/SP) - 3º andar