1000633-75.2024.5.02.0291

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000633-75.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: THAIS FERNANDA DA SILVA COSTA RECLAMADO: TONINHO AQUI MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bec3a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a divergência entre as partes em relação aos cálculos de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil (#id:40c9354). Concordância da autora (#id:a5660fb). Impugnação da ré (#id:2d1ad16). Esclarecimentos periciais (#id:2c02bb6) ratificando os cálculos apresentados. Nova impugnação da ré (#id:ede1dcf). Acolho os esclarecimentos periciais e HOMOLOGO o laudo pericial contábil (#id:40c9354), fixando o quantum debeatur, com atualização até 01/06/2026, sendo: PRINCIPAL: R$ 26.406,87 JUROS: R$ 6.961,50 TOTAL BRUTO: R$ 33.368,37 FGTS: R$ 1.256,91 JUROS S/ FGTS: R$ 343,96 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 1.600,87 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR (RICARDO SANCHES GUILHERME):: R$ 874,23 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PATRONA RENUNCIANTE (RENATA SANCHES GUILHERME): R$ 874,23 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 3.500,00 INSS EMPREGADOR: R$ 927,94 INSS EMPREGADO(A) (a deduzir): R$ 1.968,24 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 23.339,10 - Nº de meses: 67 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: satisfeitas na interposição do recurso Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Mantida a condição de pagamento direto, a presente homologação não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506)." Após a transferência do valor ao FGTS, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte autora. Libere-se o depósito recursal (#id:cb83223 - BB - 16/08/2024 - R$ 13.133,46) à autora, como parte de seu crédito líquido. Após, intime-se a parte ré para proceder ao pagamento do saldo atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao(à) autor(a). As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o(a) autor(a) deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de agosto de 2026. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TONINHO AQUI MODAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000633-75.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: THAIS FERNANDA DA SILVA COSTA RECLAMADO: TONINHO AQUI MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bec3a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a divergência entre as partes em relação aos cálculos de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil (#id:40c9354). Concordância da autora (#id:a5660fb). Impugnação da ré (#id:2d1ad16). Esclarecimentos periciais (#id:2c02bb6) ratificando os cálculos apresentados. Nova impugnação da ré (#id:ede1dcf). Acolho os esclarecimentos periciais e HOMOLOGO o laudo pericial contábil (#id:40c9354), fixando o quantum debeatur, com atualização até 01/06/2026, sendo: PRINCIPAL: R$ 26.406,87 JUROS: R$ 6.961,50 TOTAL BRUTO: R$ 33.368,37 FGTS: R$ 1.256,91 JUROS S/ FGTS: R$ 343,96 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 1.600,87 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR (RICARDO SANCHES GUILHERME):: R$ 874,23 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PATRONA RENUNCIANTE (RENATA SANCHES GUILHERME): R$ 874,23 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 3.500,00 INSS EMPREGADOR: R$ 927,94 INSS EMPREGADO(A) (a deduzir): R$ 1.968,24 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 23.339,10 - Nº de meses: 67 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: satisfeitas na interposição do recurso Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Mantida a condição de pagamento direto, a presente homologação não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506)." Após a transferência do valor ao FGTS, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte autora. Libere-se o depósito recursal (#id:cb83223 - BB - 16/08/2024 - R$ 13.133,46) à autora, como parte de seu crédito líquido. Após, intime-se a parte ré para proceder ao pagamento do saldo atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao(à) autor(a). As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o(a) autor(a) deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de agosto de 2026. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FERNANDA DA SILVA COSTA