1000632-68.2019.8.26.0543

Processo 1000632-68.2019.8.26.0543 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jose Carlos Godoi - Lilian Maria Ribeiro de Godoi - - Leandro Thiago Ribeiro de Godoi e outro - Vistos. Determinada a realização de prova pericial, deixou o autor de formular quesitos e a parte requerida os apresentou a fls. 193/195. A perita consignou que foram formulados quesitos suplementares durante a perícia, devidamente respondidos conforme mencionado no laudo pericial. Verifico que houve concordância dos requeridos com o laudo pericial apresentado a fls. 295/317 conforme manifestação de fls. 327/328, oportunidade em que apresentaram quesitos complementares. O autor, por sua vez, impugnou o laudo pericial e também apresentou quesitos complementares a fls. 329/334. Os quesitos suplementares apresentados a fls. 327/328 e a fls. 329/334 devem ser indeferidos, uma vez que nos termos do artigo 469, do Código de Processo Civil, não se admite quesitos suplementares posteriormente à realização da diligência. Nesse sentido: "AGRAVO RETIDO INDEFERIMENTO DE QUESITO COMPLEMENTAR PERÍCIA JÁ REALIZADA COM A APRESENTAÇÃO DO LAUDO RECURSO NÃO PROVIDO. Quesitos suplementares somente são admissíveis nos termos do art. 425 do CPC [art.469, CPC/2015], ou seja, durante a diligência, jamais posteriormente. O que se admite posteriormente à realização da perícia, elaboração e apresentação do laudo, são esclarecimentos às conclusões periciais e as respostas aos quesitos e não novos questionamentos. [...]." (TJ-SP - APL: 9076246062008826 SP 9076246-06.2008.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 21/06/2011, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2011). A respeito, peço vênia para transcrever excerto do voto da Exma. Relatora da apelação nº 1013665-91.2019.8.26.0037: "Nesse aspecto, aliás, pacífico o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo preconizado pelo Estatuto Processual, mas desde que antes do início dos trabalhos periciais: AgInt no REsp n. 1.555.958/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 19/3/2020; AgInt no AREsp n. 885.444/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 12/8/2016; AgRg no AREsp n. 775.928/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 15/3/2016; REsp n. 796.960/MS, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 26/4/2010. (TJSP; Apelação Cível 1013665- 91.2019.8.26.0037; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). O imóvel foi avaliado em R$ 57.251,88 conforme quesitos n. 4 (fls. 312) e n. 14 (fls. 314). A perita nomeada pontuou a respeito da precária situação do imóvel, bem como respondeu aos quesitos suplementares apresentados pela parte requerida no momento da realização da perícia (fls. 316/317). Considerando que o laudo pericial é peça técnica informativa, que só pode ser desprezado quando em desacordo com seus próprios elementos e o juiz se convencer do erro cometido pela perita na apreciação do evento examinado, o que não é a hipótese vertente, possuindo a expert induvidosa capacidade técnica, motivo pelo qual indefiro o pedido de destituição da auxliar do Juízo. Destarte, indefiro os quesitos suplementares apresentados a fls. 327/328 e a fls. 329/334 e homologo o laudo pericial de fls. 295/317. Oficie-se solicitando a liberação dos honorários periciais reservados a fls. 202. Tendo em vista a prova pericial realizada e que houve inquirição das testemunhas (fls. 175/178), declaro encerrada a instrução processual e concedo o prazo de quinze dias para a apresentação de memoriais escritos pelas partes. Intime-se. - ADV: ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), LUIS EDUARDO PIRES GARCIA (OAB 311375/SP), VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 349332/SP), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), MATHEUS SALLES SOUZA (OAB 405077/SP), DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA (OAB 405010/SP), DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA (OAB 405010/SP)