1000626-72.2024.8.26.0515
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000626-72.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelante: Cesp - Companhia Energética do Estado de São Paulo - Apelado: Município de Rosana - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELA CESP CONTRA O MUNICÍPIO DE ROSANA, QUESTIONANDO A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR AS ALEGAÇÕES DE (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO; (II) NULIDADE DA CDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA; (III) INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPTU, POR SE TRATAR DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA RURAL E SEM MELHORAMENTOS URBANOS; (IV) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, E (V) ILEGITIMIDADE PASSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO.4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA JÁ HAVIA SIDO AFASTADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO.5. OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL TRIBUTADO ESTÁ LOCALIZADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, CONFORME LEI MUNICIPAL. 6. NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DO CTN. 7. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO SE APLICA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM FINS LUCRATIVOS.8. A EMBARGANTE É PARTE LEGITIMA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS DE IPTU, POIS CONSTA COMO PROPRIETÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, CONFORME ART. 34 DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DA CDA FOI RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU. 3. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO SE APLICA A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA COM FINS LUCRATIVOS. 4. A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO IPTU.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, VI, 'A'; CTN, ARTS. 32, 34, 123, 202; CPC, ART. 85, § 2º E § 11; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, J. 8/6/2016; STF, RE Nº 600.867, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, REL. P/ ACÓRDÃO: MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 29/06/2020; STF, RE 1380136 AGR-EDV-AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, REL. P/ ACÓRDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 24-10-2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2305353-11.2023.8.26.0000, REL. DES. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/03/2024; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001009-26.2019.8.26.0515, REL. DES. GERALDO XAVIER, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2025; TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2045750-35.2016.8.26.0000, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL, J. 13/09/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB: 295553/SP) (Procurador) - Coimbra & Chaves Sociedade de Advogados (OAB: 3614/MG) (Procurador) - Cleberson Luciano Candido (OAB: 27746/PR) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CESP - COMPANHIA ENERGéTICA DO ESTADO DE SãO PAULO
Réu MUNICíPIO DE ROSANA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000626-72.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelante: Cesp - Companhia Energética do Estado de São Paulo - Apelado: Município de Rosana - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELA CESP CONTRA O MUNICÍPIO DE ROSANA, QUESTIONANDO A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR AS ALEGAÇÕES DE (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO; (II) NULIDADE DA CDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA; (III) INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPTU, POR SE TRATAR DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA RURAL E SEM MELHORAMENTOS URBANOS; (IV) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, E (V) ILEGITIMIDADE PASSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO.4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA JÁ HAVIA SIDO AFASTADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO.5. OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL TRIBUTADO ESTÁ LOCALIZADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, CONFORME LEI MUNICIPAL. 6. NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DO CTN. 7. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO SE APLICA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM FINS LUCRATIVOS.8. A EMBARGANTE É PARTE LEGITIMA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS DE IPTU, POIS CONSTA COMO PROPRIETÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, CONFORME ART. 34 DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DA CDA FOI RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU. 3. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO SE APLICA A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA COM FINS LUCRATIVOS. 4. A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO IPTU.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, VI, 'A'; CTN, ARTS. 32, 34, 123, 202; CPC, ART. 85, § 2º E § 11; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, J. 8/6/2016; STF, RE Nº 600.867, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, REL. P/ ACÓRDÃO: MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 29/06/2020; STF, RE 1380136 AGR-EDV-AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, REL. P/ ACÓRDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 24-10-2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2305353-11.2023.8.26.0000, REL. DES. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/03/2024; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001009-26.2019.8.26.0515, REL. DES. GERALDO XAVIER, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2025; TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2045750-35.2016.8.26.0000, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL, J. 13/09/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB: 295553/SP) (Procurador) - Coimbra & Chaves Sociedade de Advogados (OAB: 3614/MG) (Procurador) - Cleberson Luciano Candido (OAB: 27746/PR) (Procurador) - 1° andar