1000626-33.2024.8.26.0431
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000626-33.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Marcos Antonio de Rezende - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A CDHU A REPARAR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (II) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU; (III) VALIDADE DO LAUDO PERICIAL E INCLUSÃO DO BDI; (IV) PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (V) CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS; (VI) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA, POIS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. 4. O LAUDO PERICIAL É VÁLIDO E SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. A INCLUSÃO DO BDI É JUSTIFICADA. O PRAZO DE 60 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É ADEQUADO. 5. A CONVERSÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NÃO É CABÍVEL. O DANO MORAL É CONFIGURADO, FIXANDO-SE A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS É SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. 2. O DANO MORAL É CONFIGURADO EM CASOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ULTRAPASSAM MEROS ABORRECIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Jorge Lucas Barros Pereira (OAB: 385752/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU
Réu MARCOS ANTONIO DE REZENDE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FRANCIANE GAMBERO
OAB: 218958/SP
NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
OAB: 136118/RJ
RENATA MOÇO
OAB: 163748/SP
RENATA PRADA
OAB: 198291/SP
JORGE LUCAS BARROS PEREIRA
OAB: 385752/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000626-33.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Marcos Antonio de Rezende - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A CDHU A REPARAR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (II) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU; (III) VALIDADE DO LAUDO PERICIAL E INCLUSÃO DO BDI; (IV) PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (V) CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS; (VI) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA, POIS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. 4. O LAUDO PERICIAL É VÁLIDO E SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. A INCLUSÃO DO BDI É JUSTIFICADA. O PRAZO DE 60 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É ADEQUADO. 5. A CONVERSÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NÃO É CABÍVEL. O DANO MORAL É CONFIGURADO, FIXANDO-SE A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS É SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. 2. O DANO MORAL É CONFIGURADO EM CASOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ULTRAPASSAM MEROS ABORRECIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Jorge Lucas Barros Pereira (OAB: 385752/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar