1000618-55.2026.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Já realizada · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- Anulação de Débito Fiscal
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1000618-55.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cervejaria Petrópolis S/A - Vistos. 1 - Fls. 3466/3476: Ciência às partes acerca do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2038449-85.2026.8.26.0000. 2 - Analisando o requerimento da autora, constata-se que o Laudo Pericial anexado foi produzido nos autos do processo nº 1125617-17.2025.8.26.0053, figurando como partes a Cervejaria Petrópolis S/A e a Fazenda do Estado de São Paulo. O objeto técnico da referida perícia consistiu, precisamente, na análise da classificação fiscal (NCM) das mesmas bebidas mistas ("BLUE SPIRIT ICE" e "CABARÉ ICE") à luz do Sistema Harmonizado (SH) e da legislação aplicável (Decretos nº 6.871/2009 e 12.709/2025). Diante da identidade fática e das partes envolvidas, o deferimento da prova emprestada é medida de rigor para evitar a repetição desnecessária de atos processuais custosos e demorados. Dessarte, DEFIRO o requerimento formulado pela autora Cervejaria Petrópolis S/A e ADMITO o Laudo Pericial juntado como prova emprestada. 3 - Por sua vez, INTIME-SE a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial juntado pela autora, exercendo, querendo, o seu direito à contraprova. Int. - ADV: ALEXANDRE MEIRA LIMA (OAB 513785/SP), LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB 474469/SP)
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CERVEJARIA PETRóPOLIS S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado16/07/2026
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO
OAB: 474469/SP
ALEXANDRE MEIRA LIMA
OAB: 513785/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Já realizada alta
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1000618-55.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cervejaria Petrópolis S/A - Vistos. 1 - Fls. 3466/3476: Ciência às partes acerca do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2038449-85.2026.8.26.0000. 2 - Analisando o requerimento da autora, constata-se que o Laudo Pericial anexado foi produzido nos autos do processo nº 1125617-17.2025.8.26.0053, figurando como partes a Cervejaria Petrópolis S/A e a Fazenda do Estado de São Paulo. O objeto técnico da referida perícia consistiu, precisamente, na análise da classificação fiscal (NCM) das mesmas bebidas mistas ("BLUE SPIRIT ICE" e "CABARÉ ICE") à luz do Sistema Harmonizado (SH) e da legislação aplicável (Decretos nº 6.871/2009 e 12.709/2025). Diante da identidade fática e das partes envolvidas, o deferimento da prova emprestada é medida de rigor para evitar a repetição desnecessária de atos processuais custosos e demorados. Dessarte, DEFIRO o requerimento formulado pela autora Cervejaria Petrópolis S/A e ADMITO o Laudo Pericial juntado como prova emprestada. 3 - Por sua vez, INTIME-SE a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial juntado pela autora, exercendo, querendo, o seu direito à contraprova. Int. - ADV: ALEXANDRE MEIRA LIMA (OAB 513785/SP), LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB 474469/SP)