1000617-94.2025.8.26.0218

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000617-94.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apda: Marilene Santos de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora, V.U - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA R.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU (I) DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E (III) AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A AUTORA-APELANTE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RÉU-APELANTE ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO “EXTRA PETITA” E, NO MÉRITO, DEFENDE A VALIDADE DO CONTRATO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 8 (OITO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A R.SENTENÇA É NULA POR JULGAMENTO “EXTRA PETITA”, AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SEM MENÇÃO EXPRESSA AO NÚMERO DO CONTRATO NO DISPOSITIVO; (II) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”), POR CONSUMIDORA ANALFABETA E COM NECESSIDADES ESPECIAIS, É VÁLIDA; (III) A QUEM INCUMBE O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATOS ELETRÔNICOS, QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR (TEMA 1061/STJ); (IV) SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, APTO A GERAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ); (V) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (DOLO) DO FORNECEDOR (EARESP 676.608/RS); (VI) SE O VALOR DE R$ 3.000,00, FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, É ADEQUADO PARA REPARAR O ABALO SOFRIDO PELA VÍTIMA; (VII) SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ); E (VIII) SE O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO ADVOCATÍCIO EM CAUSA DE NATUREZA RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO “EXTRA PETITA” É REJEITADA, POIS A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO FORAM CLAROS AO IMPUGNAR A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU OS DESCONTOS INDEVIDOS, SENDO O DISPOSITIVO SENTENCIAL CONGRUENTE COM A PRETENSÃO DEDUZIDA. 4. EM CONTRATOS ELETRÔNICOS, O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA 1061/STJ). A APRESENTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”), DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE SEGURANÇA, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO LAUDO PERICIAL ATESTA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E RASTREABILIDADE DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. 5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479/STJ). 6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC) É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA DECORRE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO, EXCETO NA HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NÃO CONFIGURADO NO CASO (EARESP 676.608/RS). 7. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO QUANDO SE REVELA MODESTO DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA DO OFENSOR E DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, CONSIDERANDO-SE A SUA ESPECIAL VULNERABILIDADE (ANALFABETA E BENEFICIÁRIA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DE CARÁTER ALIMENTAR), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. 8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (10%), SÃO CONSIDERADOS ADEQUADOS EM DEMANDAS QUE, EMBORA EXIJAM DILIGÊNCIA, VERSAM SOBRE MATÉRIA RECORRENTE E DE BAIXA COMPLEXIDADE JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”), QUANDO IMPUGNADA, EXIGE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVA ROBUSTA DE SUA AUTENTICIDADE, NÃO BASTANDO A MERA APRESENTAÇÃO DE IMAGENS DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS DE SEGURANÇA QUE GARANTAM A INTEGRIDADE E A AUTORIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO C.STJ. 2. A FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 479 DO C.STJ. 3. A COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO FRAUDULENTO CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO DO FORNECEDOR, CONFORME TESE FIXADA NO EARESP 676.608/RS. 4. A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEVE PONDERAR O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA E A EXTENSÃO DO DANO, JUSTIFICANDO-SE A MAJORAÇÃO DO VALOR QUANDO ESTE SE MOSTRAR INSUFICIENTE DIANTE DA ESPECIAL CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA E DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Felipe Ribeiro (OAB: 404806/SP) - Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar