1000615-39.2026.5.02.0435

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000615-39.2026.5.02.0435 RECLAMANTE: OSWALDO DAMBROSQUE RECLAMADO: PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5081a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por OSWALDO DAMBROSQUE em face de PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. para condenar a reclamada a entregar o PPP retificado (conforme laudo pericial) ao reclamante no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), fixada a título de astreintes, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamatória ajuizada em face de PIRELLI PNEUS LTDA. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência para o(s) advogado(s) do reclamante em relação à 2ª reclamada, fixados em 15% sobre o valor da causa. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da sucumbência para o(s) advogado(s) da 1ª reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, a cargo da 2ª reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), atualizados na forma da OJ SDI-I 198 do TST. Nos termos do art. 495 do CPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Custas no importe de R$ 20,00, considerado o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 1.000,00), a cargo da 2ª reclamada. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se as partes e, no momento oportuno, a União (CLT, art. 832, § 5º). Nada mais. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.