1000614-80.2022.8.26.0498

Processo 1000614-80.2022.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ezeiza Maria Borcezzi Kunzle - - Johann Eugen Kunzle Neto - - Jorge Ricardo Kunzle - - Luis Eduardo Prado de Pinho - - Sônia Regina Melon Kunzle - - Celene Beatriz Rebelo Prado - - Daniela Carvalho Pereira de Pinho - - Fabio Henrique Pinto Prado - - Silvana Pinto Prado - - Valeria Prado Guerra - - Paulo Cezar Pinto Prado - Luis Guilherme Prado de Pinho - - Paulo Cesar Martins Guerra e outro - Vistos. Em 01/09/2025 foi proferida a decisão de fls. 692/693, que nomeou o engenheiro Diógenes Alberto Castro como perito judicial e fixou o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para os autores e 50% para o(s) réu(s), nos termos do art. 95, §1º, do Código de Processo Civil, com a apresentação dos quesitos do juízo. Em 19/01/2026, a decisão de fls. 710 reconheceu expressamente que os autores não se insurgiram contra o rateio dos honorários no momento oportuno, operando-se a preclusão nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, determinando a intimação do perito para apresentar a estimativa de honorários. O perito apresentou a estimativa de honorários de R$ 37.500,00 em 07/04/2026 (fls. 715/717), com detalhamento de 50 horas técnicas a R$ 750,00 por hora, conforme regulamento do IBAPE/SP. Pelo ato ordinatório de fls. 723, de 27/04/2026, as partes foram intimadas para depositar os honorários periciais no prazo de 10 dias, com publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 28/04/2026 (fls. 724/726). Em 11/05/2026, foi protocolada a petição de fls. 727/730 pelos autores Fábio Henrique Pinto Prado, Silvana Prado Touma, Valéria Prado Guerra, Paulo César Martins Guerra e Paulo César Pinto Prado, pretendendo rediscutir matéria já acobertada pela preclusão. Em 13/05/2026, o autor Luis Eduardo Prado de Pinho comprovou o depósito de R$ 18.750,00 (fls. 732/735), valor correspondente à cota dos autores, equivalente a 50% do valor total estimado. É o relato do necessário. Decido. A decisão de fls. 692/693 fixou, de forma expressa e clara, o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para os autores e 50% para o(s) réu(s), com fundamento no art. 95, §1º, do Código de Processo Civil. Essa decisão foi publicada e dela as partes tiveram ciência. Oportunamente, a decisão de fls. 710, proferida em 19/01/2026, já reconheceu de forma expressa e fundamentada que os autores não se insurgiram contra o rateio no momento próprio, operando-se a preclusão. A petição de fls. 727/730, independentemente do teor específico que veicula, foi protocolada quando já não mais existia controvérsia jurídica aberta sobre o rateio dos honorários. A matéria estava definitivamente resolvida desde a decisão de fls. 710, que reconheceu a preclusão. Permitir sua rediscussão agora significaria violar a estabilidade processual e a segurança jurídica, valores que a preclusão precisamente protege. Assim, impõe-se a rejeição integral da petição de fls. 727/730, mantendo-se hígida a decisão de fls. 710 que reconheceu a preclusão quanto ao rateio dos honorários periciais, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Não obstante a preclusão quanto ao rateio, constata-se que o depósito dos honorários periciais ainda não foi integralmente realizado. O autor Luis Eduardo Prado de Pinho comprovou o recolhimento de R$ 18.750,00 (fls. 732/735), valor correspondente à cota dos autores, ou seja, 50% do valor total estimado de R$ 37.500,00. A cota do(s) réu(s), no valor de R$ 18.750,00, permanece pendente de depósito. O prazo original de 10 dias para depósito, fixado no ato ordinatório de fls. 723, com publicação em 28/04/2026 (fls. 724/726), já transcorreu sem que a parte responsável pelo saldo remanescente efetuasse o recolhimento. A prova pericial é imprescindível para a solução da presente lide. Conforme já reconhecido na decisão saneadora de fls. 672/675, a avaliação dos imóveis e a análise da divisibilidade da Fazenda Santa Lúcia são indispensáveis para viabilizar a justa partilha ou alienação judicial dos bens. Sem a perícia, o processo não terá condições de atingir seu objetivo de dissolver o condomínio de forma equitativa. O perito já foi nomeado, aceitou o encargo (fls. 709), apresentou estimativa de honorários detalhada (fls. 715/717) e as partes já indicaram assistente técnico e apresentaram quesitos (fls. 702/707), demonstrando que a perícia se encontra em fase avançada de preparação. Interromper ou inviabilizar a realização da prova nesse estágio representaria grave retrocesso processual. O depósito dos honorários periciais constitui condição para a realização da prova, e o prazo para esse depósito tem finalidade instrumental, voltada a viabilizar o andamento do feito. Atingido esse objetivo pela concessão de nova oportunidade, sem prejuízo à parte contrária, o ato processual deve ser preservado. Diante disso, rejeito integralmente a petição de fls. 727/730 e concedo prazo suplementar de 72 horas para que os requeridos depositem o valor de R$ 18.750,00 correspondente à sua cota dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial em relação a quem não depositar. O prazo será contado da intimação desta decisão. Intime-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), DANILO CESAR HERCULANO CORREIA (OAB 274940/SP), NATÁLIA PONTES ZAIDAN GUIMARÃES FERREIRA (OAB 268676/SP), NATÁLIA PONTES ZAIDAN GUIMARÃES FERREIRA (OAB 268676/SP), NATÁLIA PONTES ZAIDAN GUIMARÃES FERREIRA (OAB 268676/SP), NATÁLIA PONTES ZAIDAN GUIMARÃES FERREIRA (OAB 268676/SP), DANILO CESAR HERCULANO CORREIA (OAB 274940/SP), DANILO CESAR HERCULANO CORREIA (OAB 274940/SP), NATÁLIA PONTES ZAIDAN GUIMARÃES FERREIRA (OAB 268676/SP), GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA (OAB 343124/SP), GABRIELLA MARIA LAPRIA CARDOSO (OAB 468839/SP), GABRIELLA MARIA LAPRIA CARDOSO (OAB 468839/SP), GABRIELLA MARIA LAPRIA CARDOSO (OAB 468839/SP), GABRIELLA MARIA LAPRIA CARDOSO (OAB 468839/SP), GABRIELLA MARIA LAPRIA CARDOSO (OAB 468839/SP), GABRIELLA MARIA LAPRIA CARDOSO (OAB 468839/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), NATÁLIA PONTES ZAIDAN GUIMARÃES FERREIRA (OAB 268676/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)