1000607-77.2024.5.02.0291

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000607-77.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: MARQUENS TABOSA DE MELO RECLAMADO: ALON SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a14e7a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a divergência entre as partes em relação aos cálculos de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil (#id:f9f2880 e #id:ed5b21d). Impugnação da 1ª parte ré (#id:d2f5581). Concordância da parte autora (#id:c847574). Esclarecimentos periciais (#id:650bd95), ratificando os cálculos apresentados. Manifestação da 1ª parte ré (#id:660dcd7), reiterando a impugnação. Acolho os esclarecimentos periciais, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (#id:f9f2880 e #id:ed5b21d) e fixo o quantum debeatur, com atualização até 31/05/2026, sendo: PRINCIPAL: R$ 10.038,51 JUROS: R$ 2.553,82 TOTAL BRUTO: R$ 12.592,33 FGTS: R$ 1.729,43 JUROS S/ FGTS: R$ 435,81 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 2.165,24 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA: R$ 737,88 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: expedida requisição para pagamento ao E. TRT 2ª Região (#id:a055e70) HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 3.000,00 INSS EMPREGADOR: R$ 1.220,08 INSS EMPREGADO(A) (a deduzir): R$ 306,53 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 3.879,36 - Nº de meses: 13 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 200,00 A 2ª parte ré (SHOPPING FRANCO DA ROCHA) responde subsidiariamente pelo débito exequendo. Há depósito recursal da 2ª parte ré nos autos (#id:40643bd - BB - 04/11/2024 - R$ 10.000,00). Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Mantida a condição de pagamento direto, a presente homologação não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506)." Após a transferência do valor ao FGTS, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte autora. A 1ª parte ré (ALON SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA), responsável principal, deverá proceder ao pagamento do valor atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao(à) autor(a). As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o(a) autor(a) deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de agosto de 2026. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARQUENS TABOSA DE MELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000607-77.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: MARQUENS TABOSA DE MELO RECLAMADO: ALON SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a14e7a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a divergência entre as partes em relação aos cálculos de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil (#id:f9f2880 e #id:ed5b21d). Impugnação da 1ª parte ré (#id:d2f5581). Concordância da parte autora (#id:c847574). Esclarecimentos periciais (#id:650bd95), ratificando os cálculos apresentados. Manifestação da 1ª parte ré (#id:660dcd7), reiterando a impugnação. Acolho os esclarecimentos periciais, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (#id:f9f2880 e #id:ed5b21d) e fixo o quantum debeatur, com atualização até 31/05/2026, sendo: PRINCIPAL: R$ 10.038,51 JUROS: R$ 2.553,82 TOTAL BRUTO: R$ 12.592,33 FGTS: R$ 1.729,43 JUROS S/ FGTS: R$ 435,81 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 2.165,24 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA: R$ 737,88 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: expedida requisição para pagamento ao E. TRT 2ª Região (#id:a055e70) HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 3.000,00 INSS EMPREGADOR: R$ 1.220,08 INSS EMPREGADO(A) (a deduzir): R$ 306,53 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 3.879,36 - Nº de meses: 13 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 200,00 A 2ª parte ré (SHOPPING FRANCO DA ROCHA) responde subsidiariamente pelo débito exequendo. Há depósito recursal da 2ª parte ré nos autos (#id:40643bd - BB - 04/11/2024 - R$ 10.000,00). Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Mantida a condição de pagamento direto, a presente homologação não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506)." Após a transferência do valor ao FGTS, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte autora. A 1ª parte ré (ALON SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA), responsável principal, deverá proceder ao pagamento do valor atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao(à) autor(a). As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o(a) autor(a) deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de agosto de 2026. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING FRANCO DA ROCHA - ALON SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA