1000607-19.2023.8.26.0348

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000607-19.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apda: Jaqueline Faduli Cerqueira - Apda/Apte: Sul America Companhia de Seguro Saude - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A OPERADORA AO CUSTEIO DA DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL PÓS-BARIÁTRICA, REPUTADA REPARADORA, AFASTANDO A COBERTURA DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA PRETENDE A AMPLIAÇÃO DA COBERTURA E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; A RÉ BUSCA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DO CUSTEIO E A REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS NÃO ABRANGIDOS PELA SENTENÇA POSSUEM NATUREZA REPARADORA OU ESTÉTICA; (II) SE A NEGATIVA DE COBERTURA ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SE SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE COBERTURA OBRIGATÓRIA APENAS PARA CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS DE NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL, NÃO ABRANGENDO PROCEDIMENTOS MERAMENTE ESTÉTICOS.4. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU INDICAÇÃO REPARADORA APENAS PARA A DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL, EM RAZÃO DE EXCESSO CUTÂNEO ASSOCIADO A DIÁSTASE DOS RETOS ABDOMINAIS E DERMATITE, ATRIBUINDO CARÁTER ESTÉTICO ÀS CIRURGIAS DE MAMAS, BRAÇOS, COXAS, DORSO E FLANCOS.5. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMA, A NEGATIVA DE COBERTURA, NO CASO CONCRETO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E AFASTADA A REVISÃO PRETENDIDA QUANTO AOS HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA QUANDO COMPROVADO SEU CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL. 2. PROCEDIMENTOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE PATOLOGIA SECUNDÁRIA OU COMPROMETIMENTO FUNCIONAL PODEM SER RECUSADOS QUANDO EVIDENCIADA SUA FINALIDADE ESTÉTICA. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.870.834-SP, REL. MIN. RICARDO VILAS BOAS CUEVAS, J. 13.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar