1000603-41.2022.8.26.0372
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000603-41.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A (Em recuperação judicial) - Apelado: Fernando Valdir Della Rosa e outros - Apelado: Sergio Marretto e outro - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Anularam, de ofício, a r. sentença, ficando prejudicado o recurso da autora.V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVE RURAL. IMPLANTAÇÃO DE ACESSO E RETORNO DA RODOVIDA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME1. A ACOLHEU DECLAROU INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER UMA ÁREA DE 4.952,65 M², SITUADA NA RODOVIA SP-308 E, ACOLHENDO O LAUDO PERICIAL, CONDENOU A EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 480.407,12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, A PARTIR DA FORMAÇÃO DA PERITA NOMEADA (CORRETORA DE IMÓVEIS) E DA METODOLOGIA E CRITÉRIOS EMPREGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL NÃO REFLETE UMA AVALIAÇÃO MINUCIOSA DA PROPRIEDADE, FALTANDO CÁLCULOS DETALHADOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS ELEMENTOS COMPARATIVOS. 4. RECOMENDA-SE QUE A AVALIAÇÃO SEJA REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NO CREA, CONFORME A LEI Nº 5.194/1966. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL HABILITADO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Assunção (OAB: 483617/SP) - Marco Antonio Dacorso (OAB: 154132/SP) - Jurandir Martins Filho (OAB: 199419/SP) - Darci Cezar Anadao (OAB: 123059/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S/A
Réu FERNANDO VALDIR DELLA ROSA
Réu SERGIO MARRETTO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CAMILA ASSUNÇÃO
OAB: 483617/SP
MARCO ANTONIO DACORSO
OAB: 154132/SP
DARCI CEZAR ANADAO
OAB: 123059/SP
JURANDIR MARTINS FILHO
OAB: 199419/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000603-41.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A (Em recuperação judicial) - Apelado: Fernando Valdir Della Rosa e outros - Apelado: Sergio Marretto e outro - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Anularam, de ofício, a r. sentença, ficando prejudicado o recurso da autora.V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVE RURAL. IMPLANTAÇÃO DE ACESSO E RETORNO DA RODOVIDA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME1. A ACOLHEU DECLAROU INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER UMA ÁREA DE 4.952,65 M², SITUADA NA RODOVIA SP-308 E, ACOLHENDO O LAUDO PERICIAL, CONDENOU A EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 480.407,12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, A PARTIR DA FORMAÇÃO DA PERITA NOMEADA (CORRETORA DE IMÓVEIS) E DA METODOLOGIA E CRITÉRIOS EMPREGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL NÃO REFLETE UMA AVALIAÇÃO MINUCIOSA DA PROPRIEDADE, FALTANDO CÁLCULOS DETALHADOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS ELEMENTOS COMPARATIVOS. 4. RECOMENDA-SE QUE A AVALIAÇÃO SEJA REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NO CREA, CONFORME A LEI Nº 5.194/1966. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL HABILITADO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Assunção (OAB: 483617/SP) - Marco Antonio Dacorso (OAB: 154132/SP) - Jurandir Martins Filho (OAB: 199419/SP) - Darci Cezar Anadao (OAB: 123059/SP) - 1° andar