1000602-05.2026.8.26.0279
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Já realizada · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1000602-05.2026.8.26.0279 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Maicon Antonio Domingues de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - 1. DO OFÍCIO DIRECIONADO À CLÍNICA CREDENCIADA O artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil incumbe ao juiz dirigir o processo, velando pela rápida solução do litígio. No caso concreto, o autor compareceu à perícia médica agendada para o dia 27/08/2025, conforme atesta o documento de fls. 760, fato já reconhecido na r. decisão de fls. 794. O Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) informou, às fls. 791/792 e fls. 798/802, que o exame pericial foi executado pela empresa credenciada "Fênix do Brasil Saúde" (CNPJ 64.029.101/0001-78), cujo credenciamento decorreu do Edital nº 01/2023 (fls. 800/802). O órgão público noticiou, ainda, a existência de atrasos relevantes na entrega dos trabalhos por parte da referida prestadora de serviços. A clínica credenciada atuou na condição de auxiliar da Justiça por delegação do órgão oficial. Assim, os seus representantes e profissionais médicos têm o dever de cooperar com o Poder Judiciário na entrega da prova técnica produzida. Diante do exposto, determino a expedição de ofício à empresa Fênix do Brasil Saúde, na pessoa de sua Diretora Executiva, Sra. Eliana Donizetti Girotto Silva, bem como à médica Responsável Técnica, Dra. Carolina Morasco Geraldini (CREMESP nº 120.876), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem em juízo o laudo pericial do exame médico realizado no autor em 27/08/2025 (Prontuário IMESC nº 101.249). 2. DO EXAME PERICIAL SUBSIDIÁRIO Por ora, aguarde-se a tentativa de obtenção do laudo pericial junto à clínica credenciada. Caso negativa, abra-se vista à part contrária para manifestação acerca do pedido subsidiário formulado pela parte autora. 3. Diante do exposto, determino a expedição de ofício à empresa Fênix do Brasil Saúde, na pessoa de sua Diretora Executiva, Sra. Eliana Donizetti Girotto Silva, no endereço indicado à fls. 801, e à médica Responsável Técnica, Dra. Carolina Morasco Geraldini (CREMESP nº 120.876), no endereço de fls. 801, para que apresentem o laudo técnico da perícia médica realizada no autor em 27/08/2025 (Prontuário IMESC nº 101.249), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas cabíveis; Intime(m)-se. - ADV: NICOLE TORTORELLI ESPOSITO (OAB 332706/SP), HENRIQUE TORTATO (OAB 340958/SP)
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor MAICON ANTONIO DOMINGUES DE ALMEIDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado21/07/2026
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
HENRIQUE TORTATO
OAB: 340958/SP
NICOLE TORTORELLI ESPOSITO
OAB: 332706/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Já realizada alta
Intimação · termo: "pericia medica"
Processo 1000602-05.2026.8.26.0279 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Maicon Antonio Domingues de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - 1. DO OFÍCIO DIRECIONADO À CLÍNICA CREDENCIADA O artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil incumbe ao juiz dirigir o processo, velando pela rápida solução do litígio. No caso concreto, o autor compareceu à perícia médica agendada para o dia 27/08/2025, conforme atesta o documento de fls. 760, fato já reconhecido na r. decisão de fls. 794. O Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) informou, às fls. 791/792 e fls. 798/802, que o exame pericial foi executado pela empresa credenciada "Fênix do Brasil Saúde" (CNPJ 64.029.101/0001-78), cujo credenciamento decorreu do Edital nº 01/2023 (fls. 800/802). O órgão público noticiou, ainda, a existência de atrasos relevantes na entrega dos trabalhos por parte da referida prestadora de serviços. A clínica credenciada atuou na condição de auxiliar da Justiça por delegação do órgão oficial. Assim, os seus representantes e profissionais médicos têm o dever de cooperar com o Poder Judiciário na entrega da prova técnica produzida. Diante do exposto, determino a expedição de ofício à empresa Fênix do Brasil Saúde, na pessoa de sua Diretora Executiva, Sra. Eliana Donizetti Girotto Silva, bem como à médica Responsável Técnica, Dra. Carolina Morasco Geraldini (CREMESP nº 120.876), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem em juízo o laudo pericial do exame médico realizado no autor em 27/08/2025 (Prontuário IMESC nº 101.249). 2. DO EXAME PERICIAL SUBSIDIÁRIO Por ora, aguarde-se a tentativa de obtenção do laudo pericial junto à clínica credenciada. Caso negativa, abra-se vista à part contrária para manifestação acerca do pedido subsidiário formulado pela parte autora. 3. Diante do exposto, determino a expedição de ofício à empresa Fênix do Brasil Saúde, na pessoa de sua Diretora Executiva, Sra. Eliana Donizetti Girotto Silva, no endereço indicado à fls. 801, e à médica Responsável Técnica, Dra. Carolina Morasco Geraldini (CREMESP nº 120.876), no endereço de fls. 801, para que apresentem o laudo técnico da perícia médica realizada no autor em 27/08/2025 (Prontuário IMESC nº 101.249), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas cabíveis; Intime(m)-se. - ADV: NICOLE TORTORELLI ESPOSITO (OAB 332706/SP), HENRIQUE TORTATO (OAB 340958/SP)