1000600-82.2026.5.02.0431

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000600-82.2026.5.02.0431 RECLAMANTE: ALVANI CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: EPYA INFRAESTRUTURA FERROVIARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b05b0ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 600/2026 (1000600-82.2026.5.02.0431) Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de 2026, na sala de audiências desta Vara, na presença da MMª. Juíza do Trabalho Drª. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes: ALVANI CARVALHO DOS SANTOS - reclamante EPYA INFRAESTRUTURA FERROVIARIA LTDA - reclamada Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA ALVANI CARVALHO DOS SANTOS, qualificada às fls. 03, ajuizou reclamação trabalhista em face de EPYA INFRAESTRUTURA FERROVIARIA LTDA, perseguindo o pagamento de horas extras e integrações, adicional de insalubridade e periculosidade. Entende devidos honorários advocatícios. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 108.877,00. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa. No mérito, deflagrou-se contra as pretensões autorais, pugnando pela improcedência. As partes juntaram documentos. Laudo pericial produzido. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Derradeira proposta conciliatória infrutífera. É o relatório. DECIDO I – MERITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Da análise criteriosa do minudente e elucidativo laudo técnico apresentado pelo Sr. Vistor, conclui-se que o reclamante não trabalhava em condições ambientais adversas à sua saúde. Com efeito, constatou o perito que o autor não executava atividade insalubres, já que a graxa utilizada não contem agente cancerígeno, não sendo exposto a nenhum agente insalubre. Ressaltou ainda o perito que o autor atuava no nível dos trilhos ferroviários, não mantendo contato com energia elétrica e fora da zona de risco. Não há elementos para desconsideração do laudo. Em tais circunstâncias, inarredável a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, bem como todos os reflexos com espeque em tal causa de pedir. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO Noticia a reclamante que cumpria jornada extraordinária, inclusive no intervalo. Requer o pagamento de todas as horas extras que lhes são devidas. Em defesa, a reclamada impugna a jornada relatada, e afirma que todas as horas eram anotadas nos cartões de ponto e, se ultrapassada a jornada, as horas extras eram devidamente quitadas. Foram juntados aos autos os cartões de ponto, sendo que o autor não produziu provas de que não anotava toda a jornada nos controles. Tampouco pretendeu produzir provas quanto a minutos residuais e intervalo. Acolho, portanto, os controles de ponto juntados com a defesa. Não há demonstrativo de diferenças nos autos. Improcedem todos os pedidos contidos na inicial com espeque em tal causa de pedir. DOS OFÍCIOS Indefere-se, vez que não se vislumbram irregularidades a justificar a providência, podendo a parte informar às autoridades administrativas as infrações que entender ocorridas. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o reclamante percebia salário base corresponde a menos de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defere-se o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, vez que preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT, considerando a nova redação trazida pela Lei 13.467/17, havendo presunção quanto à inviabilidade econômica para suportar as custas do processo. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00, a cargo da parte autora, pois sucumbente no objeto da pretensão, devendo o pagamento da verba ser requisitado ao TRT da 2ª. Região, conforme Anexo I do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Indefere-se ao autor, pois sucumbente. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 2.500,00, a favor da reclamada. Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Não há que se falar em aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil ao caso, eis que o processo do trabalho possui disposição própria acerca do assunto, não havendo omissão na legislação trabalhista. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ALVANI CARVALHO DOS SANTOS em face de EPYA INFRAESTRUTURA FERROVIARIA LTDA para absolver a reclamada de todos os pedidos formulados. Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 2.500,00, a favor da reclamada. Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00, a cargo da parte autora, pois sucumbente no objeto da pretensão, devendo o pagamento da verba ser requisitado ao TRT da 2ª. Região, conforme Anexo I do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897 –A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897 –A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pelo reclamante no valor de R$ 2.177,54, calculadas sobre o valor da causa arbitrado em R$ 108.877,00 das quais fica isento. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALVANI CARVALHO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000600-82.2026.5.02.0431 RECLAMANTE: ALVANI CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: EPYA INFRAESTRUTURA FERROVIARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b05b0ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 600/2026 (1000600-82.2026.5.02.0431) Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de 2026, na sala de audiências desta Vara, na presença da MMª. Juíza do Trabalho Drª. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes: ALVANI CARVALHO DOS SANTOS - reclamante EPYA INFRAESTRUTURA FERROVIARIA LTDA - reclamada Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA ALVANI CARVALHO DOS SANTOS, qualificada às fls. 03, ajuizou reclamação trabalhista em face de EPYA INFRAESTRUTURA FERROVIARIA LTDA, perseguindo o pagamento de horas extras e integrações, adicional de insalubridade e periculosidade. Entende devidos honorários advocatícios. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 108.877,00. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa. No mérito, deflagrou-se contra as pretensões autorais, pugnando pela improcedência. As partes juntaram documentos. Laudo pericial produzido. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Derradeira proposta conciliatória infrutífera. É o relatório. DECIDO I – MERITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Da análise criteriosa do minudente e elucidativo laudo técnico apresentado pelo Sr. Vistor, conclui-se que o reclamante não trabalhava em condições ambientais adversas à sua saúde. Com efeito, constatou o perito que o autor não executava atividade insalubres, já que a graxa utilizada não contem agente cancerígeno, não sendo exposto a nenhum agente insalubre. Ressaltou ainda o perito que o autor atuava no nível dos trilhos ferroviários, não mantendo contato com energia elétrica e fora da zona de risco. Não há elementos para desconsideração do laudo. Em tais circunstâncias, inarredável a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, bem como todos os reflexos com espeque em tal causa de pedir. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO Noticia a reclamante que cumpria jornada extraordinária, inclusive no intervalo. Requer o pagamento de todas as horas extras que lhes são devidas. Em defesa, a reclamada impugna a jornada relatada, e afirma que todas as horas eram anotadas nos cartões de ponto e, se ultrapassada a jornada, as horas extras eram devidamente quitadas. Foram juntados aos autos os cartões de ponto, sendo que o autor não produziu provas de que não anotava toda a jornada nos controles. Tampouco pretendeu produzir provas quanto a minutos residuais e intervalo. Acolho, portanto, os controles de ponto juntados com a defesa. Não há demonstrativo de diferenças nos autos. Improcedem todos os pedidos contidos na inicial com espeque em tal causa de pedir. DOS OFÍCIOS Indefere-se, vez que não se vislumbram irregularidades a justificar a providência, podendo a parte informar às autoridades administrativas as infrações que entender ocorridas. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o reclamante percebia salário base corresponde a menos de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defere-se o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, vez que preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT, considerando a nova redação trazida pela Lei 13.467/17, havendo presunção quanto à inviabilidade econômica para suportar as custas do processo. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00, a cargo da parte autora, pois sucumbente no objeto da pretensão, devendo o pagamento da verba ser requisitado ao TRT da 2ª. Região, conforme Anexo I do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Indefere-se ao autor, pois sucumbente. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 2.500,00, a favor da reclamada. Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Não há que se falar em aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil ao caso, eis que o processo do trabalho possui disposição própria acerca do assunto, não havendo omissão na legislação trabalhista. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ALVANI CARVALHO DOS SANTOS em face de EPYA INFRAESTRUTURA FERROVIARIA LTDA para absolver a reclamada de todos os pedidos formulados. Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 2.500,00, a favor da reclamada. Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00, a cargo da parte autora, pois sucumbente no objeto da pretensão, devendo o pagamento da verba ser requisitado ao TRT da 2ª. Região, conforme Anexo I do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897 –A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897 –A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pelo reclamante no valor de R$ 2.177,54, calculadas sobre o valor da causa arbitrado em R$ 108.877,00 das quais fica isento. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EPYA INFRAESTRUTURA FERROVIARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000600-82.2026.5.02.0431 RECLAMANTE: ALVANI CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: EPYA INFRAESTRUTURA FERROVIARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 822721f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. SILVIA OKIDA GENNARI Assistente de Secretaria DESPACHO Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial apresentado no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. SANTO ANDRE/SP, 27 de julho de 2026. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALVANI CARVALHO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000600-82.2026.5.02.0431 RECLAMANTE: ALVANI CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: EPYA INFRAESTRUTURA FERROVIARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 822721f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. SILVIA OKIDA GENNARI Assistente de Secretaria DESPACHO Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial apresentado no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. SANTO ANDRE/SP, 27 de julho de 2026. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EPYA INFRAESTRUTURA FERROVIARIA LTDA