1000600-54.2024.8.26.0457

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000600-54.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: P. S. C. - Apelado: U. de P. C. de T. M. - Apelado: I. da S. C. de M. de P. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. LAUDO PERICIAL DO IMESC CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR P. S. C. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS EM FACE DE U. DE P. C. DE T. M. E I. DA S. C. DE M. DE P. A SENTENÇA REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC. O AUTOR FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ANÁLISE DO RECURSO RESTRINGE-SE AOS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS: (I) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR (II) O NEXO DE CAUSALIDADE E O AGRAVAMENTO DO QUADRO (OMISSÃO AGRAVADORA VS. EVOLUÇÃO NATURAL; (III) A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA PERICIAL, REALIZADA PELO IMESC, CONCLUIU QUE O ATENDIMENTO FOI ADEQUADO, SEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ERRO MÉDICO. O LAUDO INDICOU QUE A AMPUTAÇÃO DECORREU DA EVOLUÇÃO NATURAL DAS PATOLOGIAS PREEXISTENTES DO AUTOR, COMO DIABETES MELLITUS MAL CONTROLADA E TABAGISMO CRÔNICO. 4. NÃO FOI DEMONSTRADO QUE EVENTUAL FALHA DAS RÉS FOI A CAUSA DETERMINANTE DO DANO. A AMPUTAÇÃO FOI CONSIDERADA CONSEQUÊNCIA DA EVOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO AUTOR, E NÃO DE OMISSÃO OU ATRASO NO ATENDIMENTO. A PERÍCIA DESTACOU QUE A TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE MAIOR COMPLEXIDADE OCORREU DENTRO DO PRAZO COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO. 5. A ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO FOI DEMONSTRADO QUE A ANTECIPAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA TERIA EVITADO A AMPUTAÇÃO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE HOSPITAIS E OPERADORAS DE SAÚDE POR SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA MÉDICA, ALÉM DO INDISPENSÁVEL NEXO DE CAUSALIDADE. 2. DEMONSTRADO PELA PERÍCIA QUE O DANO DECORREU DA EVOLUÇÃO NATURAL DE PATOLOGIA PREEXISTENTE E QUE O ATENDIMENTO OBSERVOU AS BOAS PRÁTICAS MÉDICAS, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032142-94.2019.8.26.0577, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021074-76.2022.8.26.0114, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.09.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Regina Rodrigues (OAB: 445508/SP) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Dovilio Zanzarini Junior (OAB: 338141/SP) - Sala 702 - 7º andar