1000598-17.2024.8.26.0447

Processo 1000598-17.2024.8.26.0447 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ofelia Aparecida de Oliveira Lima - - Benedito Aparecido de Lima Junior - - Cesar Augusto Aparecido de Lima - Fabiano Aparecido de Oliveira - Vistos. F. 541-550: FABIANO APARECIDO DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração contra a sentença de f. 520-537, alegando omissões e contradição, ao argumento de que que não foram adequadamente examinadas as impugnações dirigidas à prova pericial, especialmente, quanto às deficiências construtivas do muro dos autores e à ausência de respostas conclusivas a determinados quesitos. Afirmou que o reconhecimento de que a estrutura preexistente constituía simples muro de fechamento seria incompatível com a condenação à execução de solução de contenção tecnicamente superior. Alegou, ainda, ausência de análise da culpa concorrente dos autores e da extensão da reparação, invocando os arts. 944 e 945 do Código Civil. Requereu o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes, além da complementação da perícia e do prequestionamento dos dispositivos indicados em sua manifestação. Desnecessária a vista dos autos à parte contrária, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, pois não é o caso de modificação do decisum. DECIDO. Os embargos não comportam acolhimento. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, ao suprimento de omissão ou à correção de erro material. Nenhum desses vícios está presente. A sentença examinou a controvérsia a partir do conjunto documental, do laudo pericial judicial e dos esclarecimentos posteriores, reconhecendo expressamente as limitações construtivas do muro dos autores. Consta da fundamentação que a estrutura constituía muro de fechamento, sem função de arrimo, projeto estrutural ou ART, e que não havia sido dimensionada para suportar contenção de solo. Não houve, portanto, atribuição de regularidade técnica ao muro preexistente. Essas circunstâncias, contudo, não afastam o nexo causal reconhecido pela prova pericial. A auxiliar do Juízo concluiu que o réu promoveu corte superior a três metros junto à divisa, com escavação aproximadamente vertical, sem prévio estudo geotécnico, levantamento das fundações vizinhas, projeto de contenção, vistoria cautelar ou medidas adequadas de proteção. A intervenção alterou o estado de tensão da estrutura, expôs e fragilizou suas fundações e ocasionou o deslocamento do muro em direção à escavação, caracterizando avaria de origem exógena. Também foram apreciadas as impugnações dirigidas à perícia e os pareceres particulares apresentados pelo réu. A divergência entre as conclusões da perita judicial e aquelas defendidas pelo assistente técnico da parte não torna a prova inconclusiva, tampouco justifica nova perícia. Os esclarecimentos complementares supriram os pontos relevantes à solução da controvérsia, e a pretensão de renovação da prova técnica traduz mero inconformismo com o resultado desfavorável. Não há culpa concorrente dos autores. A precariedade ou inadequação do muro constituiu condição preexistente, mas não foi apontada pela perícia como causa autônoma ou concorrente do desmoronamento. A causa eficiente do dano foi a retirada da massa de solo que assegurava a estabilidade da divisa, sem as medidas acautelatórias exigidas pelas características da intervenção. A vulnerabilidade da estrutura vizinha não autorizava a execução da escavação sem contenção; ao contrário, reforçava o dever imposto ao réu pelo art. 1.311 do Código Civil de avaliar previamente as condições do local e adotar providências aptas a impedir o dano. Igualmente inexiste contradição entre o reconhecimento de que o muro anterior não possuía função de arrimo e a obrigação de executar solução técnica de contenção. A condenação não visa à reconstrução de estrutura idêntica àquela que desabou, mas ao restabelecimento seguro da estabilidade da divisa após a alteração do perfil do terreno promovida pelo réu. A simples reprodução do muro de fechamento, nas condições atuais, não neutralizaria os efeitos da escavação nem recomporia adequadamente o imóvel atingido. O comparativo entre os custos de um muro convencional e de um muro de arrimo não demonstra excesso da condenação, pois confronta estruturas com funções distintas. O custo da medida necessária à estabilização decorre da situação física criada pela intervenção realizada no imóvel do réu, não de vantagem patrimonial gratuita conferida aos autores. Por isso, a obrigação imposta observa a extensão do dano e não configura enriquecimento sem causa. Os embargos, em realidade, pretendem nova valoração da prova pericial, reconsideração do nexo causal e alteração da solução adotada, providências incompatíveis com os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Eventual inconformismo com o mérito deverá ser deduzido pela via recursal adequada. Para fins de prequestionamento, registro que as matérias relacionadas aos arts. 371, 479, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil e aos arts. 186, 927, 944, 945, 1.297, § 1º, 1.299, 1.300 e 1.311 do Código Civil foram apreciadas na extensão necessária à solução da controvérsia, sendo desnecessária a menção individualizada a cada argumento ou dispositivo quando os fundamentos adotados são suficientes para sustentar a conclusão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença de f. 520-537 tal como lançada. Intime-se. - ADV: FERNANDO MARIGLIANI (OAB 283361/SP), FERNANDO MARIGLIANI (OAB 283361/SP), FERNANDO MARIGLIANI (OAB 283361/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP)