1000597-25.2025.5.02.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000597-25.2025.5.02.0056 RECORRENTE: VALERIA ANTONIA DE MORAIS RECORRIDO: GRM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:95d1661): PROCESSO nº 1000597-25.2025.5.02.0056 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo EMBARGANTE: VALÉRIA ANTÔNIA DE MORAIS EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID 418b604 RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES VALÉRIA ANTÔNIA DE MORAIS opõe embargos de declaração (ID cdaccdf) em face do acórdão de ID 418b604, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise do pedido de adicional de insalubridade, especificamente no que tange à valoração da prova técnica em detrimento da prova oral, à aplicação do artigo 479 do Código de Processo Civil e à interpretação conferida à Súmula 448, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho. Pugna, ainda, pelo prequestionamento da matéria legal e constitucional invocada. É o relatório. V O T O Conheço os embargos, por tempestivos. No mérito, sem razão. A embargante alega que o acórdão foi omisso e contraditório ao indeferir o adicional de insalubridade, sustentando que a Turma restringiu indevidamente a aplicação da Súmula 448, II, do TST ao exigir "grande circulação de pessoas" sem definir parâmetros normativos. Aduz que houve contradição ao admitir o uso coletivo dos sanitários, mas afastar a referida súmula. Alega, por fim, omissão quanto ao dever de motivação técnica para o afastamento do laudo pericial, invocando os artigos 479 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. A questão, contudo, foi devidamente apreciada e fundamentada, não padecendo a decisão de qualquer dos vícios previstos no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho ou no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A E. 10ª Turma manifestou-se expressamente sobre os motivos que levaram ao afastamento da conclusão do laudo pericial, aplicando o disposto no artigo 479 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. O acórdão demonstrou, ainda, que a prova oral produzida em audiência - notadamente o depoimento pessoal da própria autora e o relato da testemunha da reclamada - evidenciou uma realidade fática dissonante daquela considerada pelo perito. Restou comprovado o baixo fluxo de pessoas no local, tratando-se de escritório com apenas seis funcionários fixos e circulação restrita, o que afasta a premissa de exposição habitual a agentes biológicos nos moldes exigidos para a insalubridade em grau máximo. No tocante à interpretação da Súmula 448, II, do TST, o julgado foi claro ao fundamentar que a limpeza de banheiros de um escritório com uso restrito não se equipara à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, tampouco à coleta de lixo urbano. A decisão delineou os contornos da norma sumular, pontuando que a exceção contida na própria jurisprudência pacificada aplica-se ao caso concreto. Em verdade, extrai-se das razões dos embargos o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e com a valoração das provas adotada pelo Colegiado. A pretensão de rediscutir o mérito da decisão, a interpretação da prova e o enquadramento jurídico conferido aos fatos deve ser veiculada por meio de recurso próprio, sendo incabível a via estreita dos embargos declaratórios para tal fim. Por fim, quanto ao prequestionamento (Súmula 297 do TST), ressalta-se que a adoção de tese explícita sobre a matéria debatida satisfaz o requisito para fins de interposição de recurso de revista, não estando o julgador obrigado a rebater um a um os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST). Rejeito. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer e REJEITAR os embargos de declaração opostos por VALÉRIA ANTÔNIA DE MORAIS, na forma da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2026. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2026. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S6 INVESTIMENTOS ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA