1000595-65.2025.5.02.0085

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1000595-65.2025.5.02.0085 RECORRENTE: HENRIQUE RODRIGUES MAGALHAES E OUTROS (1) RECORRIDO: HENRIQUE RODRIGUES MAGALHAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3506131 proferida nos autos. ROT 1000595-65.2025.5.02.0085 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HENRIQUE RODRIGUES MAGALHAES RULER OROZIMBO VIEIRA JUNIOR (SP285815) Recorrente: 2. VALDENICE TAVARES RODRIGUES SANTOS Recorrido: Advogado(s): ANDORINHA SUPERMERCADO LTDA VANESSA CARLA GENARO (SP287720) Recorrido: FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO Recorrido: VALDENICE TAVARES RODRIGUES SANTOS Recorrido: Advogado(s): HENRIQUE RODRIGUES MAGALHAES RULER OROZIMBO VIEIRA JUNIOR (SP285815) RECURSO DE: HENRIQUE RODRIGUES MAGALHAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2026 - Id 77c81af ; recurso apresentado em 19/06/2026 - Id d8a5685 ). Regular a representação processual (Id 3ebe752 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional no tocante ao adicional de periculosidade. Alega omissão acerca do ambiente efetivamente considerado e da compatibilidade entre a fundamentação adotada e os elementos constantes dos autos. Assevera que além de alterar a premissa fática originalmente utilizada, o Regional passou a adotar fundamento relacionado a local que sequer integrou o objeto pericial delimitado pelo Juízo. Aduz que no tocante à validade da APP/APR, o Regional foi instado através de embargos de declaração a se manifestar acerca da ausência de contemporaneidade, inexistência de renovação durante o vínculo e insuficiência de formalização técnica, no entanto manteve-se omisso. Sustenta ainda omissão quanto à aplicação da OJ nº 385 da SDI-1 do TST, do artigo 193 da CLT e cumprimento cumulativo dos requisitos previstos na NR-20. Consta do v. acórdão: "A reclamada não se conforma com a r. sentença de origem que afastou o laudo pericial e a condenou ao pagamento e adicional de periculosidade e reflexos. Com razão. Concluiu o perito judicial, às fls. 962 e seguintes, que o demandante não esteve exposto a condições de periculosidade em todo o contrato de emprego. Não foi constatado haver nas edificações em que o reclamante laborou armazenamento de inflamáveis em vasilhames, mas, sim, em tanques instalados em bacia de segurança apropriada, à qual o reclamante não tinha acesso. "(...) conforme apurado durante a diligência o Reclamante não realizava quaisquer atividades dentro da bacia de segurança dos tanques, não se aplicando, portanto, a alínea "b" do quadro do item 1 do Anexo 2 da NR-16; e não se aplicando a alínea "d" do quadro do item 3 do Anexo 2 da NR-16. Restou evidenciado que os tanques de armazenamento de óleo diesel que abasteciam os geradores dos Depósitos 1 e 2 da Reclamada encontravam-se instalados em área exclusivamente destinada para tal fim; que dispunham de sistema de contenção de vazamentos; que estavam abrigados em recinto interno fechado por paredes de alvenaria resistentes ao fogo e dotado de portas do tipo corta-fogo; que possuíam, cada qual, capacidade máxima de 250 litros, não ultrapassando o limite máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, ou o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício; que havia sistemas de combate a incêndios; que estavam localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; que estavam protegidos contra danos físicos; que foram adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão. Destaca-se, ainda, que a Reclamada apresentou Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR) atestando que as paredes eram resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas, bem como atestando a impossibilidade da instalação dos tanques em área externa." Nesse sentido, é importante destacar a distinção que o Anexo 16 da NR16 da Portaria nº 3.214/78 procede entre tanques e vasilhames, vez que para aqueles, a área de risco está circunscrita à bacia de segurança, consoante a alínea "d", do item 3; já quanto a estes, que evidentemente podem ser movimentados, a letra "s" do mesmo item estabelece que todo o recinto interno da edificação configura área de risco. Portanto, nos termos do Anexo 16 da NR-16, constatado o armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, somente a área compreendida na bacia de segurança do recinto em que estão instalados os tanques é tipificada como perigosa e enseja o direito ao respectivo adicional. Assim, na espécie em apreço, estando o tanque de armazenamento de inflamável instalado em bacia de segurança não acessada pelo autor, este não trabalhava em área tipificada como de risco. A NR 20 regulamenta os requisitos de segurança para a instalação de tanques de armazenamento de inflamáveis, que decorre de outro capítulo da Portaria MTb nº 3.214/1978, mas não constitui regramento legal utilizável como fonte para a caracterização de condições perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, por expressa exclusão regulamentar, prevista no item 20.1.2 que assim dispõe: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Não se pode olvidar que o adicional de periculosidade pressupõe tipificação da atividade como perigosa pelo Ministério do Trabalho, conforme artigo 193 da CLT, de modo que, por expressa disposição normativa daquele órgão, o entendimento externado na OJ nº 385 da SBDI-I do C. TST encontra-se superado, vez que dissonante do regramento legal acima analisado. Adoto a conclusão pericial porque o reclamante não manuseava inflamáveis, não transportava inflamáveis nem possuía acesso à sala de Grupo Motores Geradores, localizada no subsolo da loja do Mercado Extra vistoriado, área de risco, suas atividades não foram ensejadoras de periculosidade, durante o período contratual. Reformo para excluir a condenação em pagamento de adicional de periculosidade e reflexos." Após a oposição de embargos de declaração, a Turma assim se manifestou: "Quanto aos embargos apresentados pelo reclamante, há efetivamente erro material ao citar a localização dos tanques de combustível, sendo o local correto Supermercado Andorinha Ltda. e não Supermercado Extra. Explicito que a sala de geradores ficava em prédio anexo na Rua Tavannes, fora da edificação onde o autor prestava serviços, como indicado pela assistente técnica da ré e confirmado pelo autor (fls. 11/12 do laudo de Id. 8c40cea). O resultado do julgado em nada se altera, pois consta expressamente do voto que o armazenamento de inflamáveis ocorria em tanques e não em vasilhames e o reclamante não tinha acesso à bacia de segurança nem laborava em área de risco. Como alega a parte recorrente, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da alegada ausência de contemporaneidade, inexistência de renovação durante o vínculo e insuficiência de formalização técnica da APP/APR, tampouco sobre o cumprimento cumulativo dos requisitos da NR-20 , questões essenciais para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VALDENICE TAVARES RODRIGUES SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2026 - Id 77c81af ; recurso apresentado em 23/06/2026 - Id 649634a ). Regular a representação processual (Id 62817c0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4bd3bd4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDORINHA SUPERMERCADO LTDA - HENRIQUE RODRIGUES MAGALHAES