1000595-65.2019.8.26.0341

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000595-65.2019.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Maracaí - Apelante: Município de Pedrinhas Paulista - Apelado: Fabiano Eurípedes Ferreira - Magistrado(a) Martin Vargas - Em julgamento estendido, por maioria de votos, anularam a sentença e julgaram prejudicado o recurso do município. Vencido o 3º Juiz, que declarará - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PROCESSOS CONEXOS E APENSADOS COM CONCLUSÕES PERICIAIS OPOSTAS DO MESMO PERITO E PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS DIVERGENTES. INSUFICIÊNCIA E GENERALIDADE DA PROVA TÉCNICA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO SEGURO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIRETA E ESPECÍFICA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, LOTADO NO SETOR DE ATENDIMENTO MÉDICO 24 HORAS, COM VISTAS À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%), AO APOSTILAMENTO DO DIREITO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. A CONDENAÇÃO SE FUNDAMENTOU, DE MODO EXCLUSIVO, EM LAUDO PERICIAL TRASLADADO DE PROCESSO CONEXO A TÍTULO DE PROVA EMPRESTADA, QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTITUÍDO UNICAMENTE POR PROVA PERICIAL EMPRESTADA DE PROCESSO CONEXO, É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO SEGURA ACERCA DO GRAU DE INSALUBRIDADE A QUE SE SUBMETE O SERVIDOR E (II) ESTABELECER SE A TRAMITAÇÃO SEPARADA DE PROCESSOS CONEXOS E APENSADOS, COM PRONUNCIAMENTOS CONTRADITÓRIOS FUNDAMENTADOS EM PROVAS TÉCNICAS CONFLITANTES E A GENERALIDADE DO LAUDO EMPRESTADO IMPORTAM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL APTA A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PRESSUPÕE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, ATUAL E INDIVIDUALIZADA DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR AOS AGENTES NOCIVOS, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA N. 15, À QUAL NÃO EQUIVALE A PROVA EMPRESTADA CUJA CONCLUSÃO SE MOSTRA DISSONANTE DE OUTRAS PRODUZIDAS EM FEITOS CONEXOS PELO MESMO PERITO.4. A FINALIDADE DA CONEXÃO E DO APENSAMENTO É ASSEGURAR TRATAMENTO UNIFORME E PREVENIR DECISÕES CONFLITANTES ENTRE DEMANDAS QUE COMPARTILHAM OS MESMOS FATOS OU FUNDAMENTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC, PROPÓSITO FRUSTRADO QUANDO OS FEITOS, CONQUANTO CONEXOS E APENSADOS, TRAMITAM DE MODO SEPARADO E RECEBEM PRONUNCIAMENTOS OPOSTOS.5. O LAUDO EMPRESTADO É GENÉRICO E NÃO ESCLARECE, COM A SEGURANÇA JURÍDICA EXIGIDA, AS RAZÕES TÉCNICAS PELAS QUAIS A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR SE DARIA EM GRAU MÁXIMO, E NÃO EM GRAU MÉDIO, PORQUANTO CARECE DE ANÁLISE CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO TRABALHO E DO ENFRENTAMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS DISTINTOS PREVISTOS PARA CADA GRAU NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA N. 15.6. A GENERALIDADE DA PROVA TÉCNICA É AGRAVADA PELA EXISTÊNCIA DE LAUDOS DE TEOR OPOSTO EM FEITOS CONEXOS, IGUALMENTE DESPROVIDOS DE ELEMENTOS QUE ESCLAREÇAM, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DISTINGUEM UM GRAU DE INSALUBRIDADE DO OUTRO, DE MODO A TORNAR O ACERVO PROBATÓRIO DÚBIO E INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO.7. A COEXISTÊNCIA DE LAUDOS CONTRADITÓRIOS EM PROCESSOS CONEXOS, CONFORME AQUELE ELEITO COMO PROVA EMPRESTADA SUBTRAI DA PROVA PERICIAL A UNIFORMIDADE E A CONFIABILIDADE EXIGIDAS PARA A SUA UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA.8. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO SOBRE O GRAU DE INSALUBRIDADE IMPEDE O JULGAMENTO DA DEMANDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E, POR CONFIGURAR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO, COROLÁRIO DA AMPLA DEFESA, IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, VEDADA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).IV. DISPOSITIVO9. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX; CPC, ARTS. 8º, 55, 369, 370, 371, 372, 479, 480, 487, I, E 1.013, §§3º E 4º; LEI MUNICIPAL N. 083/1994, ARTS. 90 E 91; NR-15, ANEXO 14 DA PORTARIA MTB N. 3.214/1978.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 714.467/PB, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 02.09.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1009737-87.2021.8.26.0482, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.01.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1000673-94.2025.8.26.0132, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001191-78.2025.8.26.0619, REL. DES. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.01.2026.? ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Oliveira Doretto (OAB: 508798/SP) (Procurador) - Jessika Bonfain Ambrosio (OAB: 385200/SP) (Procurador) - Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Daniel de Oliveira (OAB: 489258/SP) - 1° andar