1000595-15.2025.8.26.0128

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: Cardoso
Termo encontrado: laudo pericial
Publicações: 1 (histórico completo abaixo)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000595-15.2025.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cardoso - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Celso de Souza Izidoro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR CELSO DE SOUZA IZIDORO CONTRA O MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA, ALEGANDO SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DESDE 1994, EXERCENDO A FUNÇÃO DE COVEIRO, COM EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. REQUER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PAGO APENAS A PARTIR DE MARÇO DE 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) DEVIDO AO CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES DE RISCO BIOLÓGICO.4. O ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A DEMANDA APRESENTA PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. 2. O LAUDO PERICIAL POSSUI EFEITO DECLARATÓRIO, NÃO CONSTITUTIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL N.º 05/1991, ARTS. 82 A 85; LEI COMPLEMENTAR N.º 128/2021; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 496, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PUIL Nº 413/RS; TJSP, IRDR Nº 0018264-70.2020.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO; TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) (Procurador) - 1º andar

Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Réu CELSO DE SOUZA IZIDORO

Autor JUíZO EX OFFICIO

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

Publicação localizada pelo radar16/07/2026
Despacho saneador identificado
Perícia deferida/designada
Perícia indireta (documental)
Data da perícia marcada
Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB: 274566/SP

DOUGLAS ALONSO BORGES

OAB: 411972/SP

Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

16/07/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"