1000587-20.2026.5.02.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000587-20.2026.5.02.0064 REQUERENTE: AMANDA RAFAELA SOUZA EVANGELISTA REQUERIDO: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc1a9f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2026. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Provisória. A reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Do intervalo intrajornada: Alega o reclamante que a perícia deixou de considerar hora mais adicional na apuração do intervalo intrajornada em desacordo com o Julgado. Esclarece o Sr. Perito, que a r. Sentença é clara ao consignar que o reclamante era comissionista puro, determinando a apuração das horas extras em observância aos critérios estabelecidos na Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. A reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da apuração da média das horas extras nos reflexos em 13º salários e férias: A reclamada alega que a apuração os reflexos oriundos das horas extras devem observar a média dos valores apurados dos últimos 12 meses. Esclarece o Sr. Perito, que a apuração dos reflexos das horas extras observa a média duodecimal das horas trabalhadas no ano civil, para o 13º salário, e no período aquisitivo, para as férias, multiplicada pelo salário hora vigente na data do pagamento. A divergência apontada pela reclamada, decorre do fato de ter dividido os valores apurados em reais pelo número de meses, metodologia que desconsidera a aplicação do salário hora na data do pagamento. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. Ante o exposto e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id 9aba08e, e fixa-se a condenação em: R$ 57.559,25 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 8.158,55 taxa SELIC R$ 10.558,09 INSS reclamada R$ 2.098,27 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 311,63 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 6.812,77 Honorários Advocatícios - 10% R$ 3.500,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 88.998,56 Valor Total Atualizado até 01/04/2026, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (R$isento) e previdenciárias reclamante (R$*) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Retenha-se, por ora, o depósito recursal realizado nos autos principais, tendo em vista o caráter provisório da presente. No mais, aguarde-se o retorno dos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2026. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA RAFAELA SOUZA EVANGELISTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000587-20.2026.5.02.0064 REQUERENTE: AMANDA RAFAELA SOUZA EVANGELISTA REQUERIDO: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc1a9f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2026. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Provisória. A reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Do intervalo intrajornada: Alega o reclamante que a perícia deixou de considerar hora mais adicional na apuração do intervalo intrajornada em desacordo com o Julgado. Esclarece o Sr. Perito, que a r. Sentença é clara ao consignar que o reclamante era comissionista puro, determinando a apuração das horas extras em observância aos critérios estabelecidos na Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. A reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da apuração da média das horas extras nos reflexos em 13º salários e férias: A reclamada alega que a apuração os reflexos oriundos das horas extras devem observar a média dos valores apurados dos últimos 12 meses. Esclarece o Sr. Perito, que a apuração dos reflexos das horas extras observa a média duodecimal das horas trabalhadas no ano civil, para o 13º salário, e no período aquisitivo, para as férias, multiplicada pelo salário hora vigente na data do pagamento. A divergência apontada pela reclamada, decorre do fato de ter dividido os valores apurados em reais pelo número de meses, metodologia que desconsidera a aplicação do salário hora na data do pagamento. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. Ante o exposto e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id 9aba08e, e fixa-se a condenação em: R$ 57.559,25 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 8.158,55 taxa SELIC R$ 10.558,09 INSS reclamada R$ 2.098,27 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 311,63 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 6.812,77 Honorários Advocatícios - 10% R$ 3.500,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 88.998,56 Valor Total Atualizado até 01/04/2026, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (R$isento) e previdenciárias reclamante (R$*) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Retenha-se, por ora, o depósito recursal realizado nos autos principais, tendo em vista o caráter provisório da presente. No mais, aguarde-se o retorno dos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2026. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.