1000576-68.2026.8.26.0097

Processo 1000576-68.2026.8.26.0097 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - H.C.B. - Defiro a prioridade na tramitação, nos termos dos arts. 71, da Lei n° 10.741/03 c/c 1.048, inc. I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Os documentos que acompanham a petição inicial, em especial o relatório médico de fl. 15, fornecem indícios robustos da incapacidade do requerido para gerir sua pessoa e seus bens. O perigo da demora (periculum in mora) também está configurado, uma vez que a situação de saúde do requerido exige cuidados imediatos, havendo risco à sua integridade física e patrimonial caso permaneça sem um representante legal para a prática de atos essenciais, como a busca por tratamentos de saúde e internações. Ademais, o Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da medida. Ante o exposto, com fundamento no art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e nomeio H. C. B, como Curador(a) Provisório(a) de J. J. B, que deverá representá-lo nos atos da vida civil, de natureza pessoal e patrimonial. Fica a Curadora advertida de que: (I) qualquer ato de disposição patrimonial depende de prévia autorização judicial; (II) sobre a possibilidade de imposição da obrigação de prestação de contas desde o início do exercício do referido munus público; (III) que os recursos da interditanda devem ser utilizados, exclusivamente, para as despesas atreladas aos seus cuidados. Assim sendo, determino as seguintes providências: 1) Expeça-se o Termo de Compromisso de Curadora Provisória, devendo a Curadora, ora nomeada, comparecer em cartório para assinatura no prazo de 5 (cinco) dias, após a intimação para tal. 2) Intime-se o(a) Curador(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o(a) interditando possui bens ou valores depositados em instituições bancária, comprovando-se documentalmente, se o caso, conforme requerido pelo Ministério Público. 3) Nos termos do Provimento do CNJ n. 206, de 6 de outubro de 2025, deve-se "buscar a existência de escritura de autocuratela ou de escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela, resultado que deve ser juntado aos autos". Diante disso, promova a parte autora a diligência via CENSEC (https://www.censec.org.br/cep), juntando-se os resultado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Após, cite-se e intime-se o interditando pessoalmente, consignado o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar se este tem ou não condições de receber a citação, nos termos do artigo 245 do Código de Processo Civil. 5) Decorrido o prazo para apresentação de contestação ou certificado a falta de condições de receber a citação, oficie-se à representante da OAB/SP local, visando a nomeação de Curador(a) Especial. Intimando-o(a) para que apresente contestação e em seguida a parte autora para réplica. 6) De forma antecipada, e visando a celeridade processual, determino a realização de perícia médica. Para tanto, fixo os seguintes quesitos do Juízo a serem respondidos pelo(a) perito(a): a) O(a) interditando(a) é portador(a) de alguma doença, transtorno ou condição que comprometa sua capacidade mental/cognitiva? Em caso positivo, qual(is) e qual(is) o(s) respectivo(s) CID(s)? b) Em decorrência da condição constatada, o(a) interditando(a) possui pleno discernimento para a prática dos atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial (ex: comprar, vender, administrar bens e rendas, gerir contas bancárias)? c) A incapacidade, se existente, é parcial ou total? Especifique, de forma clara, para quais atos se faz necessária a curatela. d) A incapacidade é de caráter permanente ou transitório? É passível de melhora ou recuperação com tratamento? e) Se possível, qual a data provável do início da incapacidade? Oficie-se ao IMESC, via Portal Eletrônico, solicitando a designação de data, horário e local para a realização do exame pericial que resultará na elaboração do respectivo laudo, contendo respostas de formas fundamentadas aos quesitos acima. Intimem-se as partes para que, prazo de 5 (cinco) dias, caso queiram, apresentem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Homologo os quesitos apresentados pelo Ministério Público às fls. 289/292. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADILSON LOPES TEIXEIRA (OAB 357725/SP)