1000576-25.2024.8.26.0619
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000576-25.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Bruno Raphael Ribeiro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CDHU CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, (II) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU, (III) VALIDADE DA PROVA PERICIAL E EXTENSÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, (IV) VALOR DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, E (V) POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL, NÃO DEMONSTRADA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS NA DATA DA POSSE.4. CDHU É PARTE LEGÍTIMA, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO DO IMÓVEL.5. PROVA PERICIAL VÁLIDA, CONSTATANDO VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE EXTRAPOLAM DESGASTE NATURAL.6. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE EM LAUDO PERICIAL, SEM NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PRÉVIO.7. DANOS MORAIS REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO AUSÊNCIA DE RISCO ESTRUTURAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E NEGATIVA DE CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 2. CDHU RESPONDE SOLIDARIAMENTE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 3. PROVA PERICIAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 4. DANOS MORAIS DEVEM SER PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DOS VÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 205, ART. 1.659, II, ART. 1.664, ART. 1.725; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP Nº 1.725.030/SP; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2117696-52.2025.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Fauez Oliveira Kassab (OAB: 397672/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BRUNO RAPHAEL RIBEIRO
Autor COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FRANCIANE GAMBERO
OAB: 218958/SP
FAUEZ OLIVEIRA KASSAB
OAB: 397672/SP
RENATA PRADA
OAB: 198291/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000576-25.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Bruno Raphael Ribeiro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CDHU CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, (II) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU, (III) VALIDADE DA PROVA PERICIAL E EXTENSÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, (IV) VALOR DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, E (V) POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL, NÃO DEMONSTRADA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS NA DATA DA POSSE.4. CDHU É PARTE LEGÍTIMA, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO DO IMÓVEL.5. PROVA PERICIAL VÁLIDA, CONSTATANDO VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE EXTRAPOLAM DESGASTE NATURAL.6. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE EM LAUDO PERICIAL, SEM NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PRÉVIO.7. DANOS MORAIS REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO AUSÊNCIA DE RISCO ESTRUTURAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E NEGATIVA DE CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 2. CDHU RESPONDE SOLIDARIAMENTE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 3. PROVA PERICIAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 4. DANOS MORAIS DEVEM SER PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DOS VÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 205, ART. 1.659, II, ART. 1.664, ART. 1.725; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP Nº 1.725.030/SP; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2117696-52.2025.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Fauez Oliveira Kassab (OAB: 397672/SP) - 4º andar