1000575-18.2019.8.26.0198
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000575-18.2019.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Maria Cícera Raimundo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA INSERÇÃO INTEGRAL DA ÁREA EM FAIXA DE PROTEÇÃO E SISTEMA DE RECREIO DE LOTEAMENTO REGULARMENTE APROVADO. NATUREZA PÚBLICA DO BEM CARACTERIZADA. IMPEDIMENTO À AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA DO TEMPO DE OCUPAÇÃO, DA BOA-FÉ, DO ANIMUS DOMINI E DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. PAGAMENTO DE TRIBUTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSFERIR PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristine Martins da Cunha Marchetti (OAB: 414137/SP) - Gissele Cunha Marchetti (OAB: 414166/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JUíZO DA COMARCA
Autor MARIA CíCERA RAIMUNDO DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CRISTINE MARTINS DA CUNHA MARCHETTI
OAB: 414137/SP
GISSELE CUNHA MARCHETTI
OAB: 414166/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000575-18.2019.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Maria Cícera Raimundo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA INSERÇÃO INTEGRAL DA ÁREA EM FAIXA DE PROTEÇÃO E SISTEMA DE RECREIO DE LOTEAMENTO REGULARMENTE APROVADO. NATUREZA PÚBLICA DO BEM CARACTERIZADA. IMPEDIMENTO À AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA DO TEMPO DE OCUPAÇÃO, DA BOA-FÉ, DO ANIMUS DOMINI E DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. PAGAMENTO DE TRIBUTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSFERIR PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristine Martins da Cunha Marchetti (OAB: 414137/SP) - Gissele Cunha Marchetti (OAB: 414166/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar