1000574-78.2024.8.26.0579

Processo 1000574-78.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.F. - L.D.S.C.C. - Vistos. Fls. 118/119: a parte autora requer a reconsideração da decisão de fl. 115, sustentando que a ausência do requerido ao exame de DNA anteriormente designado autorizaria o reconhecimento da presunção de paternidade prevista na Súmula 301 do STJ. Subsidiariamente, requer a imediata expedição de ofício ao IMESC para agendamento urgente de nova data para realização da perícia. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de julgamento antecipado, requerendo a manutenção da determinação de realização da prova genética, mediante agendamento prioritário de nova data perante o IMESC. Assiste razão ao Ministério Público. Embora a recusa injustificada do investigado em submeter-se ao exame de DNA possa ensejar presunção relativa de paternidade, nos termos da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de tal presunção deve ser examinada em conjunto com o conjunto probatório dos autos e à luz das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, verifica-se que houve apenas uma única ausência do requerido ao exame pericial, ainda pendente de definitiva apuração quanto à plausibilidade da justificativa apresentada. Além disso, a prova genética constitui meio de elevada confiabilidade para a elucidação da controvérsia, sendo recomendável, em observância aos princípios da busca da verdade real, da proteção integral da criança e da segurança jurídica, oportunizar nova realização do exame antes da adoção de solução fundada exclusivamente em presunção. A medida mostra-se especialmente adequada diante da relevância dos efeitos jurídicos, pessoais e patrimoniais decorrentes do reconhecimento do estado de filiação. Por outro lado, considerando o tempo de tramitação do feito, o interesse da menor na rápida definição de sua situação jurídica e a necessidade de evitar novos atrasos na produção da prova técnica, impõe-se a adoção de providências para viabilizar o agendamento da perícia com a máxima brevidade possível. Diante do exposto,mantenho a decisão de fl. 115 e indefiro, por ora, o pedido de reconhecimento da paternidade com fundamento exclusivo na ausência do requerido ao exame anteriormente designado. Expeça-se, com urgência, novo ofício ao IMESC, solicitando o agendamento prioritário da perícia genética, com a maior brevidade possível, consignando tratar-se de ação de investigação de paternidade envolvendo menor de idade e destacando a anterior ausência do investigado ao exame designado. Intimem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à nova perícia poderá ensejar a aplicação das consequências processuais cabíveis, inclusive a valoração da conduta à luz da Súmula 301 do STJ. Com o laudo, manifestem-se as partes. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LAURA PRUDENTE DE TOLEDO (OAB 432116/SP), VALERIA APARECIDA DE PAULA LICA PICCINI (OAB 190344/SP)