1000574-70.2025.8.26.0344
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000574-70.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: P. M. de M. - Recorrida: L. M. da S., - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TEMA N.º 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2.º E 3.º, DA LEI N.º 8.112/1990 AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL AFASTADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E TERAPÊUTICA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO NÃO CONTROVERTIDOS. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA PERIÓDICA, OBSERVADOS OS LIMITES DA LEGALIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU REDUÇÃO DE 50%. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO. REDUÇÃO FIXADA EM 30%, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) - Isabella Ricci (OAB: 362875/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu L. M. DA S.
Autor P. M. DE M.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ISABELLA RICCI
OAB: 362875/SP
MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE
OAB: 185928/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000574-70.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: P. M. de M. - Recorrida: L. M. da S., - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TEMA N.º 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2.º E 3.º, DA LEI N.º 8.112/1990 AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL AFASTADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E TERAPÊUTICA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO NÃO CONTROVERTIDOS. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA PERIÓDICA, OBSERVADOS OS LIMITES DA LEGALIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU REDUÇÃO DE 50%. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO. REDUÇÃO FIXADA EM 30%, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) - Isabella Ricci (OAB: 362875/SP) - 16º Andar, Sala 1607